Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Alteração de Dados

Incluir Atividade Remunerada do Condutor

Informar Dados
Confirmar Dados
Opções de Pagamento
O QUE É?

Serviço para o(a) condutor(a) solicitar inclusão da Atividade Remunerada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).

ETAPAS

1 - Preencher o formulário eletrônico

Preencha o formulário eletrônico abaixo e clique em "avançar" para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de alteração dos dados.

2 - Efetuar o pagamento do DAE

3 - Agendar o Exame Psicológico
 
Entre em contato com a clínica indicada no DAE para agendar dia e horário para realizar o exame psicológico.
 A taxa para realização do exame psicológico deve ser paga na clínica, no dia agendado para o exame. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato com a clínica.
 
3 - Acompanhar a entrega da CNH
 
A CNH alterada será entregue pelos Correios no endereço do(a) condutor(a) que consta no sistema da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, em até dez dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Ciretran da cidade).
 
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

1. Condutores que possuem CNH apenas com a categoria A devem atender as seguintes condições:
  • Ter completado 21 anos de idade;
  • Possuir habilitação por no mínimo 2 anos na categoria A;
  • Ser aprovado em curso especializado.

2. CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA - O condutor não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O Artigo 39 do Decreto 44546/2007 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa. 

3. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O horário de funcionamento das clínicas é compatível com o atendimento da CET-MG, sendo necessário que o(a) condutor(a) observe feriados e pontos facultativos antes de ligar. 

4. Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui (na 2ª via, as informações da clínica não serão exibidas).

5. Para consultar as informações da clínica, clique aqui.

6. Para renunciar ao exercício de atividade remunerada, preencha o formulário abaixo.
Formulário - > Renúncia ao Exercício de Atividade Remunerada.

7. Para renunciar ao exame psicotécnico, preencha o formulário abaixo.
Formulário - > Renúncia ao Exame Psicotécnico.

8. Não é possível solicitar a inclusão de atividade remunerada e a CNH Definitiva ao mesmo tempo. Primeiro é necessário solicitar a CNH Definitiva, e posteriormente, a inclusão de atividade remunerada.

Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009. 

-> Retirada da CNH pelo condutor/titular:

  • Documento de identificação atualizado com CPF (original);
  • Código de Rastreamento.

-> Retirada da CNH por representante:

  • Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
  • Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
  • Código de Rastreamento.

-> Retirada da CNH pelo proprietário:

  • Documento de identificação atualizado com CPF (original).

 -> Por parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa):

  • Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
  • Documento de identificação atualizado do condutor (original);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

 -> Procurador:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identificação do procurador (original);
  • Documento de identificação do condutor (cópia).
Valor
  • DAE de Alteração de dados: R$ 126,71.
  • Exame psicológico: R$ 211,78 / Repetência do exame psicológico: R$ 84,70.