Emissão de Documentos de Habilitação

Solicitar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva

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O QUE É?

Serviço que possibilita que o(a) motorista considerado(a) apto(a) solicite a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.  

A Permissão para Dirigir (PPD) é um documento provisório recebido pela pessoa candidata quando aprovada nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores.  Após um ano e um dia da emissão, deve ser realizada a troca PPD pela CNH definitiva.   A pessoa com a PPD poderá dirigir com o documento vencido por no máximo 30 dias. A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário não conste bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média. 
ETAPAS

1 - Preencher o Formulário Eletrônico 

Preencha o formulário eletrônico abaixo para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e efetue o pagamento da rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados; 

Para emitir a 2ª via do DAE, CLIQUE AQUI. 

2 - Acompanhar a entrega da CNH

Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Ciretran da cidade).

• Para acessar informações de endereço, telefone e horário de funcionamento das UAI's, clique aqui. • Para informações sobre as Ciretrans, clique aqui.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

Belo Horizonte

  • Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
    Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
    O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.

Interior de Minas

  1. Caso tenha sido iniciado processo de Adição de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a CNH definitiva. Caso outro serviço seja solicitado sem que o(a) condutor(a)  tenha terminado o processo de Adição de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente. 

  2. Não é possível solicitar a CNH Definitiva e a inclusão de atividade remunerada ao mesmo tempo. Primeiro é necessário solicitar a CNH Definitiva, e posteriormente, a inclusão de atividade remunerada. 

  3. Se desejar alterar qualquer dado na CNH (foto, nome, assinatura...), compareça a uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran de sua cidade. Saiba mais: Alteração de Dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009. 

  • Documento de arrecadação estadual (DAE) quitado;
  • Permissão Para Dirigir (PPD).

Retirada da CNH pelo condutor/titular:

  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original);
  • Código de Rastreamento.

Retirada da CNH por representante:

  • Procuração de próprio punho feita pelo(a) titular (sem necessidade de reconhecimento de firma);
  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF do(a) titular (original);
  • Código de Rastreamento.

Retirada da CNH pelo(a) proprietário(a):

  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original);

Por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

  • Documento de identificação oficial atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
  • Documento de identificação oficial do(a) condutor(a) (cópia);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

Procurador:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade do(a) procurador(a) (original);
  • Documento de identidade do(a) condutor(a) (cópia).
Valor
  • Expedição da CNH Definitiva: R$ 126,71