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Recebi uma autuação, porém no momento o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa. Posso transferir a pontuação?

Resposta: Sim. Quem tiver o seu veículo autuado e receber a notificação pode solicitar a identificação do condutor infrator, ou seja, da pessoa que estava conduzindo o veículo no momento da infração. O serviço é comumente conhecido como transferência de pontuação.

Como fazer a apresentação do condutor?

Resposta: O proprietário do veículo deve preencher o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) que se encontra na notificação de autuação que for entregue no seu endereço e entregá-lo no Órgão de Trânsito Autuador. Tal formulário pode ser retirado pela Internet no endereço eletrônico www.detran.mg.gov.br (Identificação do Condutor Infrator)

Cometi uma infração de natureza grave e ainda sou portador da permissão para dirigir. Posso ter minha permissão cassada?

Resposta: Sim, o portador da Permissão para Dirigir, ao cometer uma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média terá sua Permissão cassada.

Fui abordado em uma blitz sob influencia de álcool. Quais são as penalidades a qual devo ser submetido?

Resposta: Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica é infração gravíssima. Tendo como penalidade a multa e a suspensão do direito de dirigir e como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Todas as infrações de transito são passíveis de multa?

Resposta: Sim, todas as infrações de trânsito são passíveis de multa e o infrator está sujeito a perder pontos na carteira de habilitação, que poder variar de acordo com o tipo de infração.

Orientações do processo

O condutor poderá contestar a penalidade de multa recebida na Notificação de Imposição de Penalidade. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

O recurso pode ser apresentado por pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor, devidamente identificado, pelo embarcador e pelo transportador, responsável pela infração.

O recurso deve abordar o conteúdo da multa aplicada (mérito). O julgamento em 1ª instância cabe à Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI. Em 2ª instância, cabe ao Conselho Estadual de Trânsito - Cetran.

Cada recurso poderá ter apenas uma penalidade de multa como objeto. Esse recurso é contra a penalidade de multa; sendo assim, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação da Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT).

Orientações para o Serviço:

O recurso não será conhecido quando:

  1. For apresentado fora do prazo legal;
  2. Não for comprovada a legitimidade para recorrer (ordinariamente podem recorrer o proprietário do veículo e o condutor-infrator);
  3. Não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;
  4. Não houver o pedido ou quando o pedido apresentado não possuir relação com o recurso de multa (por exemplo: pedido de liberação de veículo);

O recurso contra a penalidade de multa poderá ter como objeto a contestação de erros formais e de mérito:

Erros formais: são os que ocorrem durante a autuação ou o processamento do Auto de Infração (por exemplo: erro de digitação; divergência de marca do veículo; local da infração inexistente etc.).

Erros de mérito: são os relacionados ao entendimento sobre a existência da infração (por exemplo: o fato ocorrido não constitui infração; a autuação baseou-se em alguma medida – altura, largura etc. – errada e outros).

O prazo para a apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa, e coincidirá com a data de vencimento da multa (especificada no formulário MILT).

O Recurso de Multa poderá ser entregue pessoalmente ou por remessa postal para a Ciretran do município de registro do veículo ou para a Ciretran do local da infração, juntamente com todos os documentos necessários.

Os Recursos do BHTrans, DER, Polícia Rodoviária Federal, Prefeituras Municipais serão encaminhados aos seus respectivos órgãos. O Detran-MG não interferirá nos recursos analisados por estes órgãos.

Defesa Prévia e pagamento da multa

  • Não é pré-requisito entrar com a Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com o Recurso de Multa;
  • Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.

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