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Recebi uma autuação, porém no momento o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa. Posso transferir a pontuação?


Sim. Para saber sobre o processo de Identificação do Condutor Infrator, CLIQUE AQUI.

Posso transformar uma infração em Advertência por Escrito?


Determinadas infrações de natureza leve ou média podem ser convertidas em advertência por escrito. Para saber quais são as infrações e as etapas do processo, CLIQUE AQUI.

Cometi uma infração e sou portador da Permissão para Dirigir. Minha Permissão será cassada?

Quando constar no prontuário do condutor, infração grave, gravíssima ou reincidência em média, a Permissão para dirigir (PPD) será cassada. O condutor que tiver infrações de natureza leve, independente da quantidade, não terá o documento de habilitação cassado. Porém atingindo a pontuação de 20 pontos no prontuário será aberto um processo administrativo em nome do condutor.

Quando for confirmada a cassação da PPD, o interessado pode iniciar um novo processo imediatamente. Deverá repetir todo o processo para tirar a primeira habilitação, não sendo reaproveitada nenhuma etapa.

Legislação: Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 148, 256 e 272.

Todas as infrações de trânsito são passíveis de multa?

Sim, todas as infrações de trânsito são passíveis de multa e o infrator está sujeito a perder pontos na carteira de habilitação, que poder variar de acordo com o tipo de infração.

Recurso: Orientações do processo

O condutor poderá contestar a penalidade de multa recebida na Notificação de Imposição de Penalidade. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

O recurso pode ser apresentado por pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor, devidamente identificado, pelo embarcador e pelo transportador, responsável pela infração.

O recurso deve abordar o conteúdo da multa aplicada (mérito). O julgamento em 1ª instância cabe à Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI. Em 2ª instância, cabe ao Conselho Estadual de Trânsito - Cetran.

Cada recurso poderá ter apenas uma penalidade de multa como objeto. Esse recurso é contra a penalidade de multa; sendo assim, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação da Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT).

Orientações para o Serviço:

O recurso não será conhecido quando:

  1. For apresentado fora do prazo legal;
  2. Não for comprovada a legitimidade para recorrer (ordinariamente podem recorrer o proprietário do veículo e o condutor-infrator);
  3. Não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;
  4. Não houver o pedido ou quando o pedido apresentado não possuir relação com o recurso de multa (por exemplo: pedido de liberação de veículo);

O recurso contra a penalidade de multa poderá ter como objeto a contestação de erros formais e de mérito:

Erros formais: são os que ocorrem durante a autuação ou o processamento do Auto de Infração (por exemplo: erro de digitação; divergência de marca do veículo; local da infração inexistente etc.).

Erros de mérito: são os relacionados ao entendimento sobre a existência da infração (por exemplo: o fato ocorrido não constitui infração; a autuação baseou-se em alguma medida – altura, largura etc. – errada e outros).

O prazo para a apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa, e coincidirá com a data de vencimento da multa (especificada no formulário MILT).

O Recurso de Multa poderá ser entregue pessoalmente ou por remessa postal para a Ciretran do município de registro do veículo ou para a Ciretran do local da infração, juntamente com todos os documentos necessários.

Os Recursos do BHTrans, DER, Polícia Rodoviária Federal, Prefeituras Municipais serão encaminhados aos seus respectivos órgãos. O Detran-MG não interferirá nos recursos analisados por estes órgãos.

Defesa Prévia e pagamento da multa

  • Não é pré-requisito entrar com a Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com o Recurso de Multa;
  • Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.

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