Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Emissão de Documentos de Habilitação
Entrega da Permissão para Dirigir (PPD)
O QUE É?
Serviço para orientar a pessoa condutora sobre como receber sua Permissão para Dirigir (PPD).
ORIENTAÇÕES PARA ENTREGA DA PPD
1 - Entrega da PPD na Capital
Em Belo Horizonte, a entrega da PPD é realizada na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da Praça Sete, em 72 horas úteis contadas a partir do momento em que o sistema identificar a aprovação da pessoa candidata.
Atenção!
Consulte aqui a situação de entrega da PPD, antes de comparecer à UAI. A identificação da aprovação realizada pelo sistema pode não ocorrer de forma imediata.
2 - Entrega da PPD no Interior de Minas
No interior de Minas Gerais o documento será entregue pelos Correios no endereço que foi cadastrado pelo(a) candidata(a), em até 10 dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a PPD ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias. Após esse período, será enviada para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade. Caso o município não possua uma Unidade de Atendimento Integrado, o documento ficará disponível na Delegacia de Polícia Civil do município.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
OUTRAS INFORMAÇÕES
Regras de validade da CNH:
• Exame médico e/ou avaliação psicológica realizados antes de 12/04/2021:
A validade dos exames é limitada a um período máximo de 5 anos. Para pessoas com 65 anos ou mais, essa validade é reduzida para até 3 anos. Além disso, a determinação do prazo de validade do exame pode ser ajustada pelo médico, conforme necessário.
• Exame médico e/ou avaliação psicológica realizados após 12/04/2021:
- 10 anos para motoristas que realizaram o último exame com idade até 49 anos;
- 5 anos para motoristas que realizaram o último exame com idade entre 50 e 69 anos;
- 3 anos para motoristas que realizaram o último exame com idade igual ou superior a 70 anos.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS
Retirada da CNH pelo condutor/titular:
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original);
- Código de Rastreamento.
Retirada da CNH por representante:
- Procuração de próprio punho feita pelo(a) titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado com CPF do(a) titular (original);
- Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI / CIRETRAN
Retirada da PPD pelo proprietário:
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original).
Por parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa):
- Documento de Identificação Oficial atualizado de quem irá retirar a PPD (original);
- Documento de Identificação Oficial atualizado do(a) condutor(a) (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original e copia, ou cópia autenticada).
Procurador:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de Identificação Oficial do(a) procurador(a) (original);
- Documento de Identificação Oficial do(a) condutor (cópia).
Valor
- Gratuito.