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Descrição

O condutor habilitado em outros países pode dirigir em território brasileiro quando amparado pela Convenção de Viena ou acordos internacionais, desde que esteja em estada regular no Brasil, e que seja maior de 18 anos.

Ao ingressar no país, o condutor poderá dirigir com a Carteira de Habilitação do país de origem (desde que dentro do seu prazo de validade), por até 180 dias. Para tanto, além da habilitação, o condutor deve portar o passaporte ou outro documento de identificação, além de comprovar a data de entrada no Brasil.

Após 180 dias de ingresso no Brasil, o condutor habilitado no exterior deverá solicitar a emissão da carteira de habilitação brasileira. A solicitação não será aceita se o documento de habilitação do país de origem estiver vencido. 


  • LEGISLAÇÃO:

Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Resolução 360/2010 do Contran


  •  PAÍSES COM CONVENÇÕES OU ACORDOS INTERNACIONAIS:  

Consulte -> Lista de países


  • ORIENTAÇÕES:
  1. Compareça à unidade de atendimento do Detran-MG com os documentos necessários. Após a conferência dos documentos, será feito o cadastro e emitido o Boletim Resumo e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o endereço da Clínica Médica credenciada pelo Detran-MG para realização dos exames médico e psicotécnico (aptidão física e mental). A foto que constará na CNH será tirada na clínica;
  2.  Efetue o pagamento da DAE na rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados
  3. Compareça na clínica indicada pelo Detran-MG para fazer os exames. A taxa referente a esses exames deverá ser paga na própria clínica;
  4.  Após aprovação nos exames, retorne com a documentação à unidade de atendimento que iniciou o processo do registro de emissão de sua CNH;
  5.  A CNH será enviada em até 15 dias úteis para o endereço que consta no sistema do Detran-MG;
  6. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH será enviada na capital para o Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada nas unidades de referência na sua localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade).

PAÍSES SEM CONVENÇÕES OU ACORDOS INTERNACIONAIS:

O interessado cujo país de origem não tenha convenções ou acordos internacionais ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil deverá seguir as orientações acima e ser aprovado na prova de direção veicular, respeitada a sua categoria.

Para isso deverá escolher um Centro de Formação de Condutores (CFC), efetuar o pagamento da taxa de Licença de Aprendizagem e da taxa de exame de direção. O CFC irá agendar o exame de direção veicular. Fazer aulas de direção é opcional.


  • UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Belo Horizonte:
Sede do Detran-MG
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183.
Para atendimento na Sede do Detran-MG (Belo Horizonte), é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

Interior de Minas Gerais:
Acesse -> Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)

Unidade de Atendimento Integrado - UAI


  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Se a data de primeira habilitação estrangeira for menor do que 12 meses, os documentos não são averbados pelo Denatran.

  2. Estrangeiros que não possuem habilitação no país de origem poderão obter habilitação brasileira desde que possua estada regular no país e satisfaça todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.

  3. Consulte a lista de tradutores públicos no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Acesse -> JUCEMG

  4. Preço cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC): Não há regulamentação de preços cobrados pelos CFC para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do candidato se dirigir àquele de sua preferência. O candidato antes de iniciar qualquer procedimento no CFC poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelos Centros de Formação de condutores credenciados para realização do curso. Caso se sentir lesado pela cobrança de preços abusivos, deverá procurar o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. Todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG podem ser pesquisadas nas informações dos serviços na área de atendimento e/ou na descrição do serviço requerido - taxas.

Documentos necessários

APRESENTAR NO DETRAN-MG:
 
-> Condutor:
 
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)* ou Sistema de Cadastro e Registro de Estrangeiro (SINCRE) - original e cópia autenticada;
  • Certidão de registro migratório - original e cópia autenticada;
  • CPF - cópia;
  • Habilitação do país de origem (A habilitação não pode estar vencida) - original e cópia autenticada;
  • Tradução Juramentada (Após a conferência da documentação) - original;
  • Passaporte Estrangeiro com visto/carimbo de permanência da Polícia Federal - Original e cópia;
  • Comprovante de endereço de Minas Gerais (dos três meses anteriores à data da solicitação da CNH) - original e cópia. 

 *Caso não possua RNE (documento físico) poderá ser apresentado protocolo/requerimento de entrada junto à Polícia Federal acompanhado do Sincre.

-> Parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa):

Acrescentar:

  • Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original e cópia);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

-> Procurador:

Acrescentar:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade do procurador (original).

RETIRADA DO DOCUMENTO NA UAI:

 

-> Retirada da CNH pelo condutor:

  • Carteira de Identidade atualizada ou documento equivalente conforme a lei 12.037/2009 (original).

-> Parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa):

Acrescentar:

  • Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original e cópia);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

-> Procurador:

A retirada da CNH está condicionada a análise prévia da Autoridade Policial. O representante deverá comparecer à sede do Detran-MG (se a CNH estiver em Belo Horizonte) ou à Ciretran do município, e apresentar:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade original do procurador;
  • Cópia do documento de identidade do condutor.

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*O comprovante de endereço deverá estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil. É necessário que o comprovante tenha sido emitido em até 90 dias. Obs.: Caso o condutor não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de residência por escrito (original, com firma reconhecida por autenticidade) constando nome completo do condutor, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.

Valor

País COM convenções ou acordos:

  • Exame médico: R$169,28 (Deve ser pago na clínica, em dinheiro).
  • Exame psicotécnico: R$169,28 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 67,71 (Deve ser pago na clínica, em dinheiro).
  • Taxa de registro de estrangeiro: R$ 215,59.

País SEM convenções ou acordos:
  • Exame médico: R$169,28 (Deve ser pago na clínica, em dinheiro).
  • Exame psicotécnico: R$169,28 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 67,71 (Deve ser pago na clínica, em dinheiro).
  • Taxa de Licença de Aprendizagem: R$ 53,90.
  • Taxa de registro de estrangeiro: R$ 215,59.
  • Taxa de exame de direção: R$ 71,86.

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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