TAXAS

SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE TAXAS DE HABILITAÇÃO

O QUE É?

A pessoa interessada tem o direito à restituição de valores pagos indevidamente ao solicitar um serviço. O pedido de restituição deverá ser feito pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a qual tem a competência de ressarcir o pagamento indevido de tributos e outras receitas estaduais.  

ETAPAS

 1 - Acessar o site da Secretaria de Fazenda

Para realizar a solicitação acesse aqui -> Restituição de indébito de tributos e outras receitas.

Mais informações e formulários pertinentes a restituições de competência da SEF/MG estão disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. 

  • A SEF também tem a competência de restituir os valores pagos indevidamente de multas de trânsito cometidas nas vias do Estado ou Município signatário de convênios com órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (STN). 

  • A restituição somente será feita para quem realizou o pagamento indevido. Se o encargo pelo pagamento foi transferido para outra pessoa, esta última tem o direito de receber a restituição. 

  • No caso de outras receitas recolhidas indevidamente, a pessoa interessada deverá verificar no comprovante de recolhimento qual é o órgão responsável e dirigir-se a ele para solicitar a restituição. 

 

Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.