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Serviço destinado a condutores que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada ou que possuem processo de execução judicial. Para recuperar o direito à obtenção da CNH, o interessado deverá passar por novos exames.


  • LEGISLAÇÃO

Art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Resolução do Contran nº 300/2008;

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 263, incisos I e II.


Todo condutor que possuir 2 categorias (AB, AC, AD ou AE) deverá refazer o processo de ambas e ser aprovado nas 2 categorias em sequência. 

O condutor que não tiver interesse em fazer o processo para as duas categorias deverá preencher a declaração abaixo abdicando uma delas. O condutor que optar por abster-se de uma categoria, poderá no futuro  obtê-la, fazendo o processo para adição de categoria da CNH.

Acesse -> Declaração


  • ORIENTAÇÕES:
  1. Compareça à Unidade de Atendimento do Detran-MG e solicite a abertura do processo de novos exames;
  2. os exames médico e psicotécnico serão agendados apenas na clínica médica do Detran-MG mediante o pagamento das taxas de alteração de dados e dos exames médico e psicotécnico;
  3. sendo considerado apto nos exames, procure o Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua escolha ou uma das empresas de Ensino à Distância credenciadas ao Detran-MG para fazer o curso de reciclagem;
  4. faça o agendamento do exame de reciclagem;
  5. após aprovação na prova, procure um CFC para agendar e fazer o exame prático de direção veicular. A realização de aulas práticas é opcional; 
  6. sendo aprovado na prova prática, a CNH será enviada para o endereço do condutor cadastrado no sistema do Detran-MG. Caso tenha uma segunda categoria que deseja recuperar, faça em seguida o exame prático correspondente. A CNH somente será encaminhada com as duas categorias, após realizados os dois exames de prática veicular consecutivamente.

  •  DOCUMENTOS:

Documento de identidade atualizado (original) com CPF (conforme a lei 12.037/2009). 


  • VALORES:

Exame médico - R$ 74,23.

Exame psicotécnico - R$ 74,23.

Alteração de dados - R$ 89,08.


  •  UNIDADES DE ATENDIMENTO:

-> Belo Horizonte:
     Sede do Detran-MG
     Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183.
Para atendimento na Sede do Detran-MG (Belo Horizonte), é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

    Clínica Médica do Detran-MG
    Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-082.

    Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC)
Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-082

-> Interior de Minas Gerais:
    Acesse -> Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)


  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Valor cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e empresas de Ensino à Distância - Não há regulamentação de preços cobrados pelos parceiros credenciados para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do candidato se dirigir àquele de sua preferência. Antes de iniciar qualquer procedimento, o candidato poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelas empresas credenciadas para realização do curso. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG podem ser pesquisadas na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
  2. Acesse - Processo de Reciclagem  
  3. Curso on-line -> Empresas credenciadas
    Curso presencial -> Centro de Formação de Condutores (CFC) 
 

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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