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Conforme previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Portaria 1.195, publicada em 21 de setembro de 2015, regulamenta a conversão de determinadas infrações de natureza leve ou média, em advertência por escrito.  

  1. Portaria 1.195
  2. Anexos I e II

A possibilidade de transformar uma infração em advertência foi regulamentada em virtude dos aspectos educativos das medidas administrativas aplicadas em decorrência da prática de determinadas infrações de trânsito de natureza leve ou média na condução de veículos, bem como no trânsito de pedestres em vias públicas. Por esse motivo, não será imposta a penalidade de advertência por escrito às infrações de trânsito listadas no Anexo I da Portaria 1.195, por se tratar de atitudes que causam prejuízo à segurança e fluidez do trânsito, afetam o direito de terceiros ou contribuírem para o aumento e gravidade dos acidentes de trânsito.

  • O CONDUTOR QUE DESEJA FAZER A SOLICITAÇÃO DE CONVERSÃO DEVE OBEDECER OS SEGUINTES PRÉ-REQUISITOS:
  1. Não ter cometido nos últimos 12 meses infração igual à que deseja converter em advertência, nem qualquer infração grave ou gravíssima;
  2. A infração que o condutor deseja converter em advertência deve ser de responsabilidade do Detran-MG e constar no Anexo II da Portaria 1.195. O prazo para solicitação de conversão de multa em advertência é o mesmo prazo limite da Defesa de Autuação e da Identificação de Condutor Infrator.

  • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTOCOLAR A SOLICITAÇÃO:
  1. Requerimento*, com assinatura igual ao do documento de identificação.
  2. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  3. Cópia da Notificação de Autuação ou outro documento que contenha as informações da autuação.

*Não há modelo padrão de requerimento, podendo este ser feito pelo condutor, especificando dados pessoais, assim como do veículo. Deve ser datada e assinada.


  • PROCEDIMENTO:
  1. Anexe à solicitação os documentos necessários e protocole pessoalmente no Setor de Atendimento da Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC) ou envie pelos Correios, para a CICC, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).
  2. Os residentes no interior do Estado deverão apresentar a documentação na unidade de atendimento da sua localidade ou enviar pelos Correios para a CICC, preferencialmente com AR. 

  • UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Belo Horizonte:
Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC)  
Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-082.

Interior de Minas Gerais:
Acesse -> Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)


  • CONSULTAS:

-> Consulte e/ou imprima a Autuação de Infração de Trânsito 

-> Consulte se existe registro de pontuação em sua CNH

-> Consultar Resultado 

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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