Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
9296 02 NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE ACIDENTE 46 * II * F EXP 0 328,27
5258 03 PROMOVER NA VIA EXIBICAO E DEMONSTRACAO DE PERICIA EM MANOBRA DE VEICULO SEM PERMISSÃO 174 PFJ 0 2.934,70
5258 02 PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM PERMISSAO 174 PFJ 0 2.934,70
5258 01 PROMOVER NA VIA COMPETICAO SEM PERMISSAO 174 PFJ 0 2.934,70
5002 00 MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA JURIDICA 257 pr 8 PRO 0 0,00
6831 03 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC E POR EIXO) 231 * V ETR 0 130,16
6831 02 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO - POR EIXO 231 * V ETR 0 130,16
6831 01 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC) 231 * V ETR 0 130,16
7536 00 NAO AVISAR COMUNIDADE C/ 48H ANTEC INTERDICAO VIA INDICANDO CAMINHO ALTERNATIVO 95 pr 2 SER 0 0,00
7528 02 NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DO EVENTO 95 pr 1 PFJ 0 0,00
7528 01 NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DA OBRA 95 pr 1 PFJ 0 0,00
7510 02 INICIAR EVENTO PERTURBE/INTERROMPA CIRCULAC/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES S/PERMISSAO 95 PFJ 0 0,00
7510 01 INICIAR OBRA PERTURBE/INTERROMPA CIRCULACAO/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES S/PERMISSAO 95 PFJ 0 0,00
7501 00 UTILIZAR ONDULACAO TRANSVERSAL/SONORIZADOR FORA PADRAO/CRITERIO ESTAB P/ CONTRAN 94 pr UNICO SER 0 0,00
7498 00 N SINALIZAR DEVIDA/IMED OBSTACULO AA CIRCULACAO/SEGURANCA VEICULO/PEDESTRE PISTA/CALCADA 94 SER 0 0,00
7480 02 APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANS S/ ESTACION/INDICACAO VIAS DE ACESSO 93 c/c 95 pr 4 SER 0 0,00
7480 01 APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANSITO S/ ANUENCIA ORGAO/ENTID TRANSITO 93 c/c 95 pr4 SER 0 0,00
7196 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 5X 246 PFJ 0 1.467,35
7196 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 5X 246 PFJ 0 1.467,35
7188 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 4X 246 PFJ 0 1.173,88
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.