Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7056 01 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMARODA 244 * III CON 7 293,47
7056 02 CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA 244 * III c/c pr 1 CON 4 130,16
7072 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 10 ANOS DE IDADE ART. 244, V CON 7 293,47
7072 02 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA ART. 244, V CON 7 293,47
7080 00 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO VEICULO 244 VI CON 5 195,23
7099 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII CON 5 195,23
7099 02 CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII c/c pr 1 CON 4 130,16
7102 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATI-VEL 244 * VIII CON 5 195,23
7102 02 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL 244 * VIII c/c pr 1 CON 4 130,16
7102 03 CONDUZIR MOTOCICLE/MOTONETA TRANSPORTANDO CARGA EM DESACORDO C/ PARAGRAFO 2º, DO ART. 139-A,DO CTB ART.244, INC. VIII CON 5 195,23
7110 00 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO FORA DA GARUPA/ASSENTO A ELE DESTINADO 244 * PR 1 A CON 4 130,16
7129 01 CONDUZIR CICLOMOTOR EM VIA DE TRANSTIO RAPIDO OU EM RODOVIA, SALVO SE HOUVER ACOSTAMENTO COM FAIXA PROPRIA 244 * PARAGRAFO 1-B CON 4 130,16
7129 02 CONDUZIR CICLOMOTOR VIA DE TRANSITO RAPIDO/RODOVIA S/ ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA 244 pr1 *B c/c pr2 CON 4 130,16
7129 03 CONDUZIR CICLOMOTOR EM RODOVIAS, SALVO SE HOUVER ACOSTAMETNO OU FAIXA PROPRIA 244 * PARAGRAFO 2 CON 4 130,16
7137 00 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CRIANCA S/ CONDICAO DE CUIDAR PROPRIA SEGURANCA 244 pr1 * C CON 4 130,16
7145 00 UTILIZAR A VIA PARA DEPOSITO DE MERCADORIAS, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS 245 PFJ 0 195,23
7153 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTÁCULO A CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTAS/ AGRA-VAMENTO 246 PFJ 0 293,47
7153 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO 246 PFJ 7 293,47
7161 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA GRAVISSIMA 2X 246 PFJ 0 586,94
7161 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 2X 246 PFJ 0 586,94
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.