Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5177 00 CONFIAR/ENTREGAR VEIC PESS C/ ESTADO FISICO/PSIQUICO S/ CONDICOES DIRIGIR SEGUR 166 PRO 7 293,47
5142 00 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 164 c/c 162 * V PRO 7 293,47
5118 00 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 164 c/c 162 * I PRO 7 880,41
5096 00 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 163 c/c 162 * V PRO 7 293,47
5061 00 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 163 c/c 162 * I PRO 7 880,41
5045 00 DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH/PPD VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS 162 * V CON 7 293,47
5010 00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH/PPD/ACC 162 * I CON 7 880,41
5002 00 MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA JURIDICA 257 pr 8 PRO 0 0,00
7609 00 ORGANIZAR A CONDUTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 253-A 253-A, 1 PFJ 7 17.608,20
7595 00 DIRIGIR VEICULO REALIZANDO COBRANÇA DE TARIFA COM VEICULO EM MOVIMENTO ART.252,INCISO VII CON 4 130,16
7587 00 TRANSITAR NA FAIXA OU VIA EXCLUSIVA REGULAM. P/ TRANSPORTE PÙBLICO COLETI-VO DE PASSAGEIROS ART.184, INCISO III CON 7 293,47
7579 00 RECUSAR A SUBMETER A TES, EXAM CLÍN, PERÍC OU PROC. QUE PERMITA CERTIFICARINFLUÊNCIA ÁLC/SUBS PSIC NA FORMA ART. 277 165-A CON 7 2.934,70
7560 00 XONDUZIR VEIC DE TRANSP PASSAG OU CARGA EM DESACORDO C/AS COND DO ART.67-C CTB ART. 230, XXIII CON 4 130,16
5991 00 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 206 * I CON 7 293,47
5983 00 ULTRAPASSAR VEICULO EM MOVIMENTO QUE INTEGRE CORTEJO/DESFILE/FORMACAO MILITAR 205 CON 3 88,38
5975 00 DEIXAR DE PARAR NO ACOSTAMENTO A DIREITA, P/ CRUZAR PISTA OU ENTRAR A ES- QUERDA 204 CON 5 195,23
5967 00 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO LINHA DE DIVISAO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTINUA A-MARELA 203 * V CON 7 1.467,34
5932 00 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS FAIXAS DE PEDESTRE. 203 * II CON 7 1.467,35
5908 00 ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO. 202 * I CON 7 1.467,35
5894 00 DEIXAR DE GUARDAR A DISTANCIA LATERAL DE 1,50M AO PASSAR/ULTRAPASSAR BICICLETA 201 CON 4 130,16
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.