Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5401 00 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M 181 * III CON 5 195,23
5452 01 ESTACIONAR NO PASSEIO 181 * VIII CON 5 195,23
5452 05 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL OU DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO 181 * VIII CON 5 195,23
5452 04 ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 181 * VIII CON 5 195,23
5452 03 ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA 181 * VIII CON 5 195,23
5452 02 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE 181 * VIII CON 5 195,23
5339 00 DEIXAR O COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMA ACID DE TRANSITO, QDO SOLICIT P/ AGENTE 177 CON 5 195,23
5355 00 FAZER OU DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC, EM RODOVIA E VIA DE TRANSITO RAPIDO 179 * I CON 5 195,23
5185 01 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 CON 5 195,23
7552 02 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO EM DESACORDO C/ AS NORMAS EM ATIV/ PROFIC/ MOTOTAXISTAS 244 * IX CON 5 195,23
6734 00 CONDUZIR O VEICULO SEM ACIONAR O LIMPADOR DE PARA-BRISAS SOB CHUVA. 230 * XIX CON 5 195,23
6840 01 TRANSITAR EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO EXPEDIDA P/VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES 231 * VI PRO 5 195,23
6890 00 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) ENTRE 601 KG E 1000 KG 231 * X PRO 5 195,23
6840 02 TRANSITAR COM AUTORIZACAO VENCIDA, EXPEDIDA P/ VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES 231 * VI PRO 5 195,23
6823 02 TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES EST P/SINALIZACAO SEMAUTORIZAÇÃO 231 * IV CON 5 195,23
6823 01 TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSÕES SUPERIORES LIMITE LEGAL S/ AUTO-RIZAÇÃO 231 * IV PRO 5 195,23
6815 00 TRANSITAR COM VEICULO PRODUZINDO FUMAÇA, GASES OU PARTICULAS EM DESACORDO C/ CONTRAN 231 * III PRO 5 195,23
6726 03 CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE EMISSAO DE POLUENTES E RUIDO 230 * XVIII PRO 5 195,23
6726 02 CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE INSPECAO DE SEGURANCA 230 * XVIII PRO 5 195,23
6726 01 CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, COMPROMETENDO A SEGURANCA 230 * XVIII PRO 5 195,23
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.