Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
6920 04 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO EM 30 DIAS, QUANDO HOUVER MUDANÇA DE CATEGORIA ART.233 C/C 123,IV PRO 4 130,16
6939 01 FALSIFICAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 CON 7 293,47
6939 02 FALSIFICAR OU ADULTERAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO 234 CON 7 293,47
6947 01 CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 CON 5 195,23
6947 02 CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 CON 5 195,23
6947 03 CONDUZIR CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 CON 5 195,23
6955 00 REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU CORDA 236 CON 4 130,16
6963 00 TRANSITAR COM O VEICULO EM DESACORDO C/ A ESPECIFICACAO/FALTA DE INSCRICAO/SIMBOLOGIA NECESSARIA A IDENTIFICACAO 237 PRO 5 195,23
6971 00 RECUSAR-SE A ENTREGAR CNH/CRV/CRLV/ OUTROS DOCUMENTOS 238 CON 7 293,47
6980 00 RETIRAR DO LOCAL VEICULO LEGALMENTE RETIDO PARA REGULARIZACAO, SEM PERMIS-SÃO 239 CON 7 293,47
6998 00 DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO DE VEIC IRRECUPERAVEL/DESMONTADO 240 PRO 5 195,23
7005 01 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO 241 PRO 3 88,38
7005 02 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO DO CONDUTOR 241 CON 3 88,38
7013 01 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE REGISTRO/LICENCIAMENTO 242 PRO 7 293,47
7013 02 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO 242 CON 7 293,47
7021 00 DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER PLACAS/DOC 243 PJ 0 195,23
7030 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA ART. 244, I CON 7 293,47
7030 03 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA OU CICLOMOTOR SEM VESTUÁRIO DE ACORDO COM NORMAS APR PELO CONTRAN ART. 244, I CON 7 293,47
7048 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE 244 * II CON 7 293,47
7048 03 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PAS. FORA DO ASSEN-TO 244 *II CON 7 293,47
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.