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Conheça os tipos de infrações, valores e penalidades aplicáveis ao condutor que comete infração.

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Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5100 04 ENTREGAR VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5118 00 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 164 c/c 162 * I PRO 7 880,41
5126 01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC CASSADA 164 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5126 02 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC C/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 164 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5134 01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEÍCULO A PESSOA COM CNH CATEGORIA DIFERENTE DA DOVEÍCULO 164 c/c 162 * III PRO 7 586,94
5134 02 PERMITIR POSSE/CONDUÇÃO VEÍCULO A PESSOA COM PPD CATEGORIA DIFERENTE DA DOVEÍCULO 164 C/C 162 * III PRO 7 586,94
5142 00 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 164 c/c 162 * V PRO 7 293,47
5150 01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5150 02 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA S/ USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5150 03 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO DE PROTESE FISICA 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5150 04 PERMITIR POSSE/COND VEIC S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA COND 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5169 01 DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL 165 C/LEI 12760/2012 CON 7 2.934,70
5169 02 DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA 165 C/LEI 12760/2012 CON 7 2.934,70
5177 00 CONFIAR/ENTREGAR VEIC PESS C/ ESTADO FISICO/PSIQUICO S/ CONDICOES DIRIGIR SEGUR 166 PRO 7 293,47
5185 01 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 CON 5 195,23
5185 02 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 CON 5 195,23
5193 00 TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P/ CTB 168 CON 7 293,47
5207 00 DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA 169 CON 3 88,38
5215 01 DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PUBLICA 170 CON 7 293,47
5215 02 DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS 170 CON 7 293,47