Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5134 02 PERMITIR POSSE/CONDUÇÃO VEÍCULO A PESSOA COM PPD CATEGORIA DIFERENTE DA DOVEÍCULO 164 C/C 162 * III PRO 7 586,94
5134 01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEÍCULO A PESSOA COM CNH CATEGORIA DIFERENTE DA DOVEÍCULO 164 c/c 162 * III PRO 7 586,94
5126 02 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC C/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 164 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5126 01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC CASSADA 164 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5118 00 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 164 c/c 162 * I PRO 7 880,41
5100 04 ENTREGAR VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5100 03 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE PROTESE FISICA 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5100 02 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5100 01 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5096 00 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 163 c/c 162 * V PRO 7 293,47
5088 02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III PRO 7 586,94
5002 00 MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA JURIDICA 257 pr 8 PRO 0 0,00
5088 01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III PRO 7 586,94
5070 02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5070 01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC CASSADA 163 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5061 00 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 163 c/c 162 * I PRO 7 880,41
7501 00 UTILIZAR ONDULACAO TRANSVERSAL/SONORIZADOR FORA PADRAO/CRITERIO ESTAB P/ CONTRAN 94 pr UNICO SER 0 0,00
7536 00 NAO AVISAR COMUNIDADE C/ 48H ANTEC INTERDICAO VIA INDICANDO CAMINHO ALTERNATIVO 95 pr 2 SER 0 0,00
7498 00 N SINALIZAR DEVIDA/IMED OBSTACULO AA CIRCULACAO/SEGURANCA VEICULO/PEDESTRE PISTA/CALCADA 94 SER 0 0,00
7480 02 APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANS S/ ESTACION/INDICACAO VIAS DE ACESSO 93 c/c 95 pr 4 SER 0 0,00
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.