Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5053 03 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA 162 * VI CON 7 293,47
5053 02 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI CON 7 293,47
5053 01 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI CON 7 293,47
5045 00 DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH/PPD VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS 162 * V CON 7 293,47
5037 02 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7 586,94
5037 01 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7 586,94
5029 02 DIRIGIR VEICULO COM CNH/PPD/ACC COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 7 880,41
5029 01 DIRIGIR VEICULO COM CNH/PPD/ACC CASSADA 162 * II CON 7 880,41
5010 00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH/PPD/ACC 162 * I CON 7 880,41
7609 00 ORGANIZAR A CONDUTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 253-A 253-A, 1 PFJ 7 17.608,20
7633 01 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 252 * NICO CON 7 293,47
7625 02 ESTACIONAR NAS VAGAS RESERVADAS A IDOSOS, SEM CREDENCIAL 181 * XX CON 7 293,47
7625 01 ESTACIONAR NAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEM CREDENCIAL 181 * XX CON 7 293,47
7617 03 USAR QUALQUER VEÍCULO PARA, DELIBERADAMENTE, PERTURBAR CIRCULAÇÃO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ART.253-A CON 7 5.869,40
7617 02 USAR QUALQUER VEÍCULO PARA, DELIBERADAMENTE, RESTRINGIR CIRCULAÇÃO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO. ART.253-A CON 7 5.869,40
7617 01 USAR QUALQUER VEÍCULO PARA, DELIBERADAMENTE, INTERROMPER CIRCULAÇÃO NA VIASEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO. ART.253-A CON 7 5.869,40
7587 00 TRANSITAR NA FAIXA OU VIA EXCLUSIVA REGULAM. P/ TRANSPORTE PÙBLICO COLETI-VO DE PASSAGEIROS ART.184, INCISO III CON 7 293,47
7579 00 RECUSAR A SUBMETER A TES, EXAM CLÍN, PERÍC OU PROC. QUE PERMITA CERTIFICARINFLUÊNCIA ÁLC/SUBS PSIC NA FORMA ART. 277 165-A CON 7 2.934,70
7544 03 FRAUDE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERI-ENCIA 330 pr 5 PFJ 7 293,47
7544 02 ATRASO ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA 330 pr 5 PFJ 7 293,47
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.