O QUE É ?

A pessoal condutora que atingir a pontuação mínima permitida ou que tenha cometido infração que ocasione a penalidade de suspensão do direito de dirigir poderá solicitar a instauração de processo administrativo de trânsito, visando a apresentação de defesa prévia ou o cumprimento da penalidade. 

Obs: A autoridade de trânsito possui prazo de até 5 anos para instauração do processo. 

ETAPAS:

 1 - Imprimir, preencher e assinar o formulário 

Imprima o Formulário, preencha e assine. Anexe os documentos necessários.

2 - Protocolar documentação presencialmente 

Entregue no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, na Delegacia de Trânsito (Ciretran) do seu município ou envie pelos Correios, para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).  

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

A pessoa condutora que atingir a pontuação mínima permitida, ou que tenha cometido infração que ocasione, a penalidade de suspensão do direito de dirigir 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Para consultar processo administrativo de trânsito, clique aqui. 

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Envio pelos Correios:
Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC)
Seplag / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:
Sede da Coordenadoria Estadual de Gestão de Transito (CET-MG)
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)

LEGISLAÇÃO

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.