ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04
Processo Administrativo de Trânsito
Renunciar à Interposição de Defesa no Processo Administrativo de Trânsito
O QUE É ?
Após a instauração do processo, a pessoa condutora tem a opção de renunciar ao seu direito de se defender possibilitando dar início ao cumprimento da penalidade estabelecida.
ETAPAS
1 - Preparar a documentação
1. Imprima o Termo de Renúncia, preenchaer e assinar. Para acessar e imprimir, clique aqui.
2. Anexe os documentos necessários.
2 - Protocolar documentação presencialmente
Entregue no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, na Delegacia de Trânsito (Ciretran) do seu município ou envie pelos Correios, para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?
O(A) titular do processo administrativo ou o(a) procurador(a).
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Envio pelos Correios
SEPLAG/Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG)
Superintendência de Infrações e Controle do Condutor (SUICC)
Diretoria de Processos Administrativos de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
Protocolo de documentos:
Belo Horizonte:
SEPLAG/Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG)
Superintendência de Infrações e Controle do Condutor (SUICC)
Diretoria de Processos Administrativos de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
Atenção! Os envelopes sem endereçamento correto serão devolvidos ao remetente.
Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)
LEGISLAÇÃO
• Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei n. 12.037 de 2009
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
• Termo de Renúncia preenchido, datado e assinado (original).
• Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF.
• Cópia da Procuração*, quando for o caso.
*Em caso de representação por advogado, anexar procuração simples. Nos demais casos, anexe procuração pública e o documento de identificação da pessoa autorizada.
Valor
- Gratuito.