DESCRIÇÃO:

O processo administrativo de trânsito visa apurar a responsabilidade por infração de trânsito que implique em suspensão do direito de dirigir entre outras penalidades, assegurado direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Além disso, possui caráter pedagógico com vistas à educação e prevenção.

Existem vários tipos de processos administrativos, elencados no ordenamento jurídico vigente, ligados a ocorrências e infrações de trânsito:

• Processo Administrativo por Pontuação (PAP) - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:          

1. sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos:         
   a)  20 pontos, caso constem 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação;        
   b)  30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação;      
   c)  40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.        
2. Por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Obs.: No caso do condutor que exerce atividade remunerada com o veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 meses, atingir 30 pontos.

• Processo Administrativo por Infração (PAI): decorrente de transgressão às normas estabelecidas no Código de Trânsito, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 

LEGISLAÇÃO:

• Resolução do Contran nº 723 de 6 de fevereiro de 2018.
• Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
  - Processo Administrativo por Infração (PAI): 165; 165-A; 165-B; 170; 173; 174; 175; 176; 210; 218 III e 244;
  - Artigo 261;
  - Artigo 265
  - Artigo 288.

PROCEDIMENTOS:

Os procedimentos abaixo se aplicam apenas aos condutores portadores de Carteira Definitiva.

• A competência para a instauração do processo em decorrência do acúmulo de pontos ou em decorrência de infração para a qual esteja prevista, de forma específica no CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir observará o estabelecido no art. 5º da Resolução 723/2018 do Contran.
• Mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação, o processo administrativo deverá ser concluído pelo órgão ou entidade de trânsito que o instaurou.
• Com a instauração do processo, o condutor será notificado para apresentação de defesa, por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência, com prazo não inferior a 30 dias.
• Concluída a análise do processo administrativo, a autoridade de trânsito proferirá decisão motivada e fundamentada que poderá ser pelo arquivamento, acolhida as razões da defesa, ou em caso de não apresentação, não acolhimento da defesa, ou do seu não exercício no prazo legal, aplicará a penalidade.
• Na hipótese de ser aplicada a penalidade, o condutor será notificado da decisão, podendo iniciar o cumprimento da penalidade ou, se desejar, recorrer perante a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), observada a data limite estabelecida na notificação da penalidade expedida, devendo o prazo ser não inferior a 30 dias.
• Igual processamento ocorrerá quando proferido o julgamento pela JARI, devendo o recurso ser encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
• O Cetran poderá dar provimento ao recurso, caso em que o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado, ou não dar provimento, caso em que a autoridade de trânsito competente aplicará a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação, conforme o caso, notificando o condutor acerca do prazo para início do cumprimento da penalidade.