DESCRIÇÃO:

Após a instauração do processo, o condutor tem a opção de apresentar a sua defesa dentro do prazo indicado na citação/notificação, ou renunciar ao seu direito de se defender. No entanto, a renúncia deve ser apresentada por escrito até o julgamento da defesa prévia, possibilitando ao condutor dar início ao cumprimento da penalidade estabelecida pela autoridade de trânsito e regularizar o seu prontuário.

ORIENTAÇÕES:

• Imprima o Termo de Renúncia, preencha e assine;
• Anexe os documentos necessários;
• Dirija-se à unidade de atendimento do Detran-MG para protocolar os documentos ou encaminhe via Correios.

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Envio pelos Correios:
Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC)
Seplag / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:
Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG)
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)