O condutor poderá contestar a penalidade de multa recebida na Notificação de Imposição de Penalidade. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).

O recurso pode ser apresentado por pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor, devidamente identificado, pelo embarcador e pelo transportador, responsável pela infração.

O recurso deve abordar o conteúdo da multa aplicada (mérito). O julgamento em 1ª instância cabe à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari). Em 2ª instância, cabe ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Cada recurso poderá ter apenas uma penalidade de multa como objeto. Esse recurso é contra a penalidade de multa; sendo assim, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação da Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT).


Resolução do Contran nº 299/2008.

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro.


  1. For apresentado fora do prazo legal;
  2. Não for comprovada a legitimidade para recorrer (ordinariamente podem recorrer o proprietário do veículo e o condutor-infrator);
  3. Não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;
  4. Não houver o pedido ou quando o pedido apresentado não possuir relação com o recurso de multa (por exemplo: pedido de liberação de veículo).

O recurso contra a penalidade de multa poderá ter como objeto a contestação de erros formais e de mérito: 

Erros formais: são os que ocorrem durante a autuação ou o processamento do Auto de Infração (por exemplo: erro de digitação; divergência de marca do veículo; local da infração inexistente etc.).

Erros de mérito: são os relacionados ao entendimento sobre a existência da infração (por exemplo: o fato ocorrido não constitui infração; a autuação baseou-se em alguma medida – altura, largura etc. – errada e outros).


O prazo para a apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa, e coincidirá com a data de vencimento da multa (especificada no formulário MILT).

O Recurso de Multa poderá ser entregue pessoalmente ou por remessa postal para a Ciretran do município de registro do veículo ou para a Ciretran do local da infração, juntamente com todos os documentos necessários.

ATENÇÃO: São autorizados a assinar o recurso: proprietário do veículo; condutor identificado no momento da autuação ou através do FICI; o embarcador e o transportador responsável pela infração; procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração.

Os Recursos do BHTrans, DER, Polícia Rodoviária Federal, Prefeituras Municipais serão encaminhados aos seus respectivos órgãos. O Detran-MG não interferirá nos recursos analisados por estes órgãos.


  1. Não é pré-requisito entrar com a Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com o Recurso de Multa.
  2. Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.
  3. O prazo médio de análise de recursos é de 90 dias.
  4. Infrações objetos de recursos que não tenham sido julgados não geram pontuação para o infrator, não impedem o licenciamento e nem a transferência do veículo, desde que o recurso tenha sido interposto dentro do prazo legal.
  5. Caso verifique qualquer incorreção ou necessite de mais informações referentes ao seu recurso, entre em contato por meio do LigMinas 155 ou do Fale Conosco.