DESCRIÇÃO:

A penalidade de multa é comunicada ao proprietário do veículo através da Notificação de Penalidade. Contra tal penalidade, poderá ser apresentado recurso ao órgão autuador, que o remeterá à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari).

O recurso pode ser apresentado por pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor identificado, pelo embarcador e pelo transportador, responsável pela infração. O notificado poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento do recurso.

O recurso deve abordar o conteúdo da multa aplicada (mérito). O julgamento do recurso em 1ª instância compete à Jari. Em 2ª instância, cabe ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Cada recurso poderá ter apenas uma penalidade de multa como objeto. 

LEGISLAÇÃO:

• Resolução do Contran nº 299/2008.
• Artigos 257, 282, 285 e 295 do Código de Trânsito Brasileiro.

O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QUANDO:

1. For apresentado fora do prazo legal;
2. Não for comprovada a legitimidade do recorrente;
3. Não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;
4. Não houver o pedido ou quando o pedido apresentado não possuir relação com o recurso de multa;
5. Não for apresentada a peça recursal;
6. Não estiver instruído com cópia de documento de identificação que permita a conferência da assinatura;
7. Não estiver instruído com comprovante de representação, no caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica
8. Não for apresentada cópia do CRLV do veículo;
9. Não for apresentada procuração, quando for o caso.

CONTESTAÇÃO DE ERROS:

O recurso contra a penalidade de multa poderá ter como objeto a contestação de erros formais e de mérito: 

Erros formais: são os que ocorrem durante a autuação ou o processamento do Auto de Infração (por exemplo: erro de digitação, divergência de marca do veículo, local da infração inexistente, entre outros).

Erros de mérito: são os relacionados ao entendimento sobre a existência da infração (por exemplo: o fato ocorrido não constitui infração, a autuação baseou-se em alguma medida como altura, largura errada, entre outros).

PROTOCOLO:

O prazo para a apresentação do recurso de multa é de no mínimo 30 dias contados da data da notificação da penalidade.

O recurso contra a penalidade poderá ser entregue pessoalmente ou por remessa postal para a Circunscrição Regional de Trânito (Ciretran) do município onde ocorreu a infração ou do município onde o veículo estiver registrado, juntamente com todos os documentos necessários.

ATENÇÃO: Cabe à Jari do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) somente a análise de recursos cujas infrações foram autuadas pelo próprio órgão. Nos casos de autuações por outros órgãos de trânsito (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Prefeituras Municipais) os recursos devem ser apresentados ao próprio órgão autuador.

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:
Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG):
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183.

Interior de Minas Gerais:
Acesse -> Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)

OUTRAS INFORMAÇÕES:

1. A apresentação de recurso não exige que tenha sido apresentada a Defesa da Autuação (defesa prévia).
2. Não é necessário pagar a multa para entrar com o recurso de multa.
3. O prazo médio de análise de recursos é de 90 dias.
4. No caso do recurso interposto tempestivamente não ser julgado no prazo de 30 dias, será concedido efeito suspensivo, não gerando pontuação para o infrator ou impedimentos quanto ao licenciamento ou à transferência de propriedade.
5. Caso verifique qualquer incorreção ou necessite de mais informações referentes ao seu recurso, entre em contato por meio do LigMinas 155 ou do Fale Conosco.