As clínicas médicas e psicológicas atuam em localidades atendidas por banca examinadora para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à mudança de categoria da CNH.

O processo de credenciamento é regulamentado pela seguinte legislação:

 * A Comissão Avaliadora de Credenciamento de clínica médica e psicológica esclarece que:

 O art. 20 da Portaria em referência fez correção na disposição final numérica da parte final no art. 25 da Portaria 792/19/DETRAN.

 Comporta esclarecer que somente foi alterada a remissão ao Parágrafo Único do art. 2º para Parágrafo Único do art. 3º da Portaria 792/19/DETRAN.

Art. 20 Retificar o art. 25 da Portaria nº 792 de 07 de maio de 2019, da seguinte forma.

Onde se lê:

Art. 25 A documentação exigida para o credenciamento de clínica médica e psicológica junto ao DETRAN/MG, com vagas para os municípios listados  no Anexo VIII desta Portaria, será recebida no Protocolo Geral do DETRAN decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, obedecidas as disposições do parágrafo único do art. 2º desta Portaria.

Leia-se:

Art. 25 A documentação exigida para o credenciamento de clínica médica e psicológica junto ao DETRAN/MG, para os municípios listados  no Anexo VIII desta Portaria, será recebida no Protocolo Geral do DETRAN decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta, obedecidas as disposições do parágrafo único do art. 3º acima.

A data de publicação da Portaria 792/19/DETRAN foi em 07/05/2019, sendo este o marco para contagem do prazo estabelecido no art. 25, que se encerrou em 09/09/19.

 PORTANTO, NÃO HOUVE A ABERTURA DE NOVO PRAZOS OU RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA PLEITEAR CREDENCIAMENTO.


No Anexo II  - TERMO DE RESPONSABILIDADE - da Portaria 792/19/DETRAN, onde se lê:

“...art. 3º, § 1º da Portaria 792/19/DETRAN...”

Leia-se :

“...art. 4º da Portaria 792/19/DETRAN...”

 O Anexo II  - Termo de Responsabilidade deverá compor os documentos entregues na pasta catálogo quando do Requerimento de Credenciamento, sendo ele neste formato.