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A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), está realizando o credenciamento de pessoas naturais ou jurídicas para o exercício, no município de Belo Horizonte, dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor por infringência à legislação de trânsito de competência do órgão e provenientes da atividade de Polícia Judiciária, conforme publicado na edição do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 30 de abril de 2019.

O credenciamento será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, Decreto Estadual 47.072, de 1º de novembro de 2016, e Portaria do Detran-MG nº 778, de 24 de abril de 2019.

 

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