Ir para o menu| Ir para Conteúdo|  
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Letra Contraste Contraste | Maior Contraste| Menor Contraste

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), está realizando o credenciamento de pessoas naturais ou jurídicas para o exercício, no município de Belo Horizonte, dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor por infringência à legislação de trânsito de competência do órgão e provenientes da atividade de Polícia Judiciária, conforme publicado na edição do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 08 de dezembro de 2016 (página 42).

O credenciamento será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, Decreto Estadual 47.072, de 1º de novembro de 2016, e Portaria do Detran-MG nº 1.130, de 22 de novembro de 2016, pelas normas do Edital nº 001/2016 e seus anexos, além da legislação que rege a espécie.

 

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

Todos os direitos reservados - Aspectos Legais e Responsabilidades