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LEI Nº 20.804 DE 26 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.072 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 778 DE 24 DE ABRIL DE 2019  -  Regulamenta os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo por infringência à legislação de trânsito de competência do Detran-MG, e dá outras providências.

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