DESCRIÇÃO:

O registro eletrônico dos contratos é realizado em casos de financiamento de veículos automotores com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, Consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumento público ou privado, no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

O registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais tem natureza pública e dispensa qualquer outro registro, produzindo efeitos probatórios e oponibilidade contra terceiros.

ORIENTAÇÕES:

O processo de credenciamento das pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos é regulamentado em Minas Gerais pela Portaria do Detran-MG nº 987/2021.

CREDENCIAMENTO