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PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 1.440, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 - Estabelece procedimentos para o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil Reserva de domínio ou Penhor e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), revoga as Portarias nº 251, de 10 de maio de 2017, nº 640, de 28 de setembro de 2017, de 28 de setembro de 201, nº 530, de 23 de abril de 2018, nº 843, de 19 de junho de 2018, e dá outras providências.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 701, DE 16 DE ABRIL DE 2019 - Suspende as atividades de credenciamento de empresas que objetivam operar o registro eletrônico de contrato, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com o termo final considerado para conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial Especial, vedando-se, portanto, o recebimento de documentação e sua análise, bem como agendamento de prova de conceito.

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