REGISTRO DE CONTRATOS

LEGISLAÇÃO



PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 987, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece procedimentos para o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil Reserva de domínio ou Penhor e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), e dá outras providências.

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ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04