Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 136

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 230

Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019

Portaria do Detran-MG nº 879, de 17 de maio de 2019 

Portaria do Detran-MG nº 1.498, de 21 de agosto de 2019