AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

A autorização deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Emissão da autorização:


CADASTRO DE CONDUTORES

O cadastro deverá ser realizado no órgão, organismo ou entidade de trânsito do município em que o serviço será prestado.

*Pré- Requisitos:

*Art. 2º da Portaria 1.498/2019.


VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

*Pré- Requisitos:

 *Art. 3º da Portaria 1.498/2019.


INSPEÇÃO VEICULAR

O veículo destinado ao transporte de escolares deverá ser submetido à inspeção veicular* semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na Portaria do Detran-MG 1.498/2019, conforme disposição do artigo 136, inciso II, do CTB.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, a realização de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na Portaria 1.498/2019. Ao veículo aprovado na inspeção semestral será emitido Laudo de Inspeção Veicular, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 

* Inspeção veicular é o processo de avaliação da estrutura, sistemas e componentes de um veículo, realizado de forma visual e mecanizada, com a finalidade de constatar o atendimento dos requisitos de segurança estabelecidos na legislação de trânsito, para que seja permitida sua circulação em vias públicas.