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RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 466 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
- Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.368/2018 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de empresas credenciadas para vistoria de veículos, empresas operadoras de tecnologia da informação e empresa de controle de qualidade especializado, todas para operação de vistorias de identificação veicular no Estado.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 174 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta o credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado interessada em homologar e ministrar curso técnico de vistoria de identificação veicular.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 175 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado (Empresas Credenciadas de vistorias - ECV) para realização de vistoria de identificação veicular.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 206 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas (Empresas de Tecnologia da Informação - ETI) interessadas em fornecer e homologar sistema informatizado para realização de vistoria de identificação veicular a ser utilizado pelas Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV).

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 531, DE 23 DE ABRIL DE 2018 - Revoga a Portaria nº 175, de 8 de fevereiro de 2018, disciplina a devolução de requerimentos já apresentados e cria comissão para a realização de estudos de aprimoramento da sistemática e funcionamento dos processos de credenciamento de empresas de vistoria de identificação veicular.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 712, DE 24 DE MAIO DE 2018 - Suspende a vigência das portarias nº 174 de 8 de fevereiro de 2018 e 206 de 21 de fevereiro de 2018 e os trabalhos da comissão criada pela Portaria nº 531, de 23 de abril de 2018 e dá outras providências.

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