Comunicados

Nova liminar suspende exame toxicológico em Minas Gerais


Por Detran-MG
28/04/2016 19:02:44 - Atualizado Há 9 anos

A Polícia Civil de Minas Gerais, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), informa que uma nova liminar da Justiça Federal de Minas Gerais, concedida no dia 18 de abril, suspendeu a obrigatoriedade  do exame toxicológico para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E  no Estado. Desta vez, o documento não estipula prazo para a suspensão.

A ação ajuizada pela Advocacia Geral do Estado (AGE) questionou o credenciamento dos laboratórios pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), além do prejuízo causado aos condutores dessas categorias, por tornar o processo da habilitação moroso e oneroso, prejudicando o funcionamento do serviço público, já que milhares de CNH ficaram bloqueadas no sistema.

Anteriormente, como resultado de uma ação postulada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF), uma liminar da 5ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais havia suspendido o exame até o dia 30 de junho deste ano.

Desde o princípio da proposta, o Detran-MG posicionou-se contrário ao exame toxicológico. A Associação Nacional dos Detrans (AND) também questiona a eficiência do exame e encaminhou ofícios à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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