Comunicados

Suspensão da Portaria nº 23, de 11 de Janeiro de 2022, Detran-MG


Por Detran-MG
01/06/2022 15:44:00 - Atualizado Há 3 meses

TORNA PÚBLICA:

A decisão cautelar do Tribunal de Contas de Minas Gerais, a qual determina a suspensão imediatamente da Portaria nº 23, de 11 de Janeiro de 2022, do Detran-MG, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 14 de janeiro de 2022, em decorrência de Processo de Denúncia nº 1.114.683 interposta pela Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais - ACTRANS, ficando suspensos os processos de credenciamentos em curso no Sistema de Credenciamento Eletrônico - SCE, bem como vedado o início de novos processos, enquanto suspensa a Portaria 23/2022. Está mantida a prestação de serviços por meio das empresas anteriormente credenciadas à referida Portaria, até ulterior julgamento de mérito.

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Assessoria de Comunicação – Detran-MG/PCMG