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Documentação Necessária para Interpor Recurso de Multas:

  • Alegações de suas razões dirigido ao Conselho;
  • Juntada de documentos novos, se houver.

O recurso ao Cetran/MG deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão da JARI em jornal da imprensa oficial ou de grande circulação e deverá ser protocolizado na JARI.

A apreciação do recurso pelo Cetran/MG encerra a instância administrativa do julgamento de infrações e penalidades (art. 290 do CTB).

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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