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DELIBERAÇÃO Nº. 73, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.

Aprova o Regimento Interno do CETRAN/MG

                                         

                                                    O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, no uso de suas atribuições e,

                                                    Considerando a Resolução 244, de 22 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito,

                                                    Considerando o que contém o inciso V e § 3º do art. 9º, da Lei Delegada nº. 117, de 25 de janeiro de 2007,

                                                    Considerando finalmente, discussão do Colegiado, durante reunião ordinária, realizada em 24 de janeiro de 2008,

 

                                                    RESOLVE:

                                                    Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.

                                                    Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Deliberação nº. 64, de 25/07/2004.

 

   Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2008.

 

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR

SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

PRESIDENTE DO CETRAN/MG

 

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(ANEXO ÚNICO À DELIBERAÇÃO Nº. 73, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.)

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º O Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, com sede em Belo Horizonte, é órgão colegiado, normativo, consultivo e coordenador do Sistema Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais, responsável pelo julgamento em segunda Instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário do Estado de Minas Gerais, conforme o disposto na Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Decreto Estadual nº. 43.763, de 12 de março de 2004 e Lei Delegada nº. 117, de 25 de janeiro de 2007.


Art. 2º O CETRAN/MG é composto pelos representantes dos seguintes órgãos ou entidades executivos estaduais, órgãos ou entidades executivas municipais e entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito:

I – Secretário de Estado de Defesa Social, que o presidirá;
II - Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
III - Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG;
IV - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG;
V - órgão ou entidade executivo de trânsito da capital do Estado;
VI - órgão ou entidade executivo de trânsito do município que tiver registrado a maior população do Estado e com maior frota, exceto se já contemplado no inciso V;
VII - órgão ou entidade executivo de trânsito do município que tiver registrado a população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes do Estado e com maior frota, exceto se já contemplados nos incisos

V e VI;
VIII – órgão ou entidade executivo de trânsito do município que tiver registrado a população entre 100.000(cem mil) e 500.000(quinhentos mil) e com maior frota, exceto se já contemplado nos itens anteriores;

IX- órgão ou entidade do município com população entre 30.000(trinta mil) e 100.000(cem mil) habitantes e com maior frota, exceto se já contemplado nos incisos anteriores, e assim sucessivamente quando existirem mais de 3(três) representantes;

X – representante das entidades patronais de transportadores;
XI - representante das entidades de condutores;
XII - representante de entidade não governamental ligada à área de trânsito;

XIII – um integrante com notório saber na área de trânsito e 3(três) membros, um de cada área específica, de medicina, de psicologia, e de meio ambiente na área de trânsito.

§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades de que tratam os incisos II a XII indicarão seus representantes e respectivos suplentes, que deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito e curso de nível superior.

§ 2º A escolha das entidades representativas ligadas à área de trânsito relacionadas nos incisos X a XIII, será feita mediante deliberação do CETRAN-MG, observado o Regimento Interno.

§ 3º Os titulares das vagas de medicina, de psicologia e de meio ambiente e o integrante com notório saber na área de trânsito indicarão seus suplentes.

Art. 3º Para integrar o CETRAN/MG, os indicados deverão preencher os seguintes requisitos:

I - idoneidade;
II - não ter sido suspenso ou cassado do direito de dirigir, se habilitado;

III - não exercer fiscalização de trânsito;

IV – não pertencer a JARI;
V - possuir curso superior;
VI - possuir reconhecido saber em matéria de trânsito.

Parágrafo único. O Conselho avaliará os requisitos exigidos, diante de currículo apresentado pelo indicado.

Art. 4º Os Conselheiros e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, admitida a recondução.

Art. 5º Será destituído do Conselho, após sofrer advertência, que deverá constar em ata, o Conselheiro que:

I - deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, sem causa justificada;
II - retiver, simultaneamente, 100 (cem) ou mais processos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem relatá-los;
III - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo ou praticar, no exercício da função, algum ato de favorecimento ou má fé.

Parágrafo único. O substituto do Conselheiro destituído deverá ser indicado pelo mesmo órgão ou entidade que representava, e no caso do inciso XIII do art. 2º deste Regimento, serão substituídos por seus suplentes que ao assumirem a vaga de titularidade, indicarão sua suplência.

Art. 6º O suporte técnico e financeiro do CETRAN/MG será prestado por todos os órgãos e entidades que o compõem, cuja forma será estabelecida em deliberação.

Art. 7º As câmaras temáticas, vinculadas ao CETRAN/MG, poderão ser criadas por prazo determinado com o objetivo de estudar e propor ao Conselho soluções de natureza estritamente técnica sobre assuntos específicos da matéria.

Parágrafo único. As câmaras temáticas serão integradas, em composição paritária, por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos do Estado e municípios integrantes do Sistema Estadual de Trânsito, e de segmentos sociais, públicos ou privados, que tenham personalidade jurídica de notória afinidade com a matéria.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I
DO CONSELHO

Art. 8º Compete ao CETRAN/MG:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito, no âmbito de sua competência;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI);
b) do órgão executivo estadual, nos casos de inaptidão física, mental ou psicológica permanente, constatada nos exames de habilitação de condutores;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII - propor ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, normas visando melhorar ou solucionar problemas detectados na operação do trânsito;
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito do Estado e dos municípios;
X - informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro;
XI - manter expediente no Diário Oficial do Estado;
XII - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículo automotor;
XIII - analisar os regimentos internos das JARI estaduais e municipais, podendo propor modificações.

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.


SEÇÃO II
DO PRESIDENTE

Art. 9º São atribuições do Presidente do CETRAN/MG:

I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste regimento;
II - propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;
III - aprovar a discussão de assuntos não incluídos na pauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;
IV - conceder vistas de expedientes colocados em discussão, durante as reuniões do Conselho;
V - baixar atos administrativos, inclusive os de caráter normativo;
VI - representar o CETRAN/MG nos atos que se fizerem necessários;
VII - assinar as atas das reuniões, as decisões e as deliberações do Conselho;
VIII - convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, outras autoridades, assim como representantes de entidades públicas ou privadas;
IX - decidir, ad referendum do Conselho, nos casos de urgência e de relevante interesse público;
X - determinar a instauração de inquéritos administrativos;
XI - nomear, ouvido o Conselho, o Secretário-Geral e demais assessores da Secretaria Executiva do CETRAN/MG, escolhidos entre funcionários de carreira dos órgãos que o compõem;
XII - convocar reuniões da Secretaria Executiva e das Câmaras Temáticas, por iniciativa própria ou por solicitação dos demais membros do CETRAN/MG;
XIII - criar as Câmaras Temáticas, ouvido o Conselho, ratificando os nomes dos membros, após sua aprovação pelo Conselho;
XIV - determinar, após requerimento do recorrente, que seja restituído o documento de habilitação, nos casos de suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação, quando, por motivo de força maior, o recurso não for apreciado no prazo de 30 dias;
XV - apreciar as justificativas por ausências em reuniões do Conselho, apresentadas pelos conselheiros;
XVI - destituir do CETRAN/MG o Conselheiro que não cumprir o estabelecido nos art. 5º e 10, deste Regimento, e enviar ofício ao órgão ou entidade que integra, acerca da advertência imposta, e necessidade de substituição;

XV - obedecer às disposições contidas neste Regimento Interno

SEÇÃO III
DOS CONSELHEIROS

Art. 10. São atribuições dos Conselheiros:

I - participar das reuniões e deliberar sobre as matérias tratadas;
II - receber, por distribuição, e relatar, de forma fundamentada, em segundo grau de apreciação, os recursos interpostos na forma da Lei 9.503/97;
III - pedir vistas de expediente constante da pauta, ou apresentado fora dela, para proferir voto em separado ,devolvendo-o à Secretaria na reunião seguinte;
IV - aprovar a pauta das reuniões propostas pelo presidente, sugerindo temas;
V - apresentar proposições para a melhoria do trânsito e para o aperfeiçoamento do respectivo sistema estadual;
VI - propor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias;
VII - propor a criação de Câmaras Temáticas sobre assuntos específicos;
VIII - declarar-se impedido ou suspeito nas situações estabelecidas em lei, para atuar em recursos interpostos ao CETRAN/MG;
IX - comunicar ao Presidente do Conselho o motivo da sua ausência, convocando o suplente, em tempo hábil, para substituí-lo;

X – obedecer às disposições contidas neste Regimento Interno;

SEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 11. Compete ao Secretário–Geral:

I – coordenar as ações da Secretaria Executiva;
II - examinar, tecnicamente, as propostas de deliberações e de diretrizes da política estadual de trânsito a serem submetidas ao CETRAN/MG; e
III - realizar as ações decorrentes da competência legal do CETRAN/MG.

Art. 12. São funções da Secretaria Executiva:

I - executar as ações fiscalizatórias, educacionais e outras de caráter operacional que sejam determinadas pelo Conselho;
II - organizar a pauta das reuniões do Conselho, em conformidade com este regimento;
III - comunicar aos conselheiros a data, a hora e o local das reuniões ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias;
IV - enviar aos conselheiros e demais participantes das reuniões, imediatamente após a sua definição, a pauta de cada reunião e cópia dos assuntos nela incluídos, conferindo-lhes tratamento sigiloso quando for o caso;
V - prover os serviços de secretaria nas reuniões do Conselho, elaborando inclusive as respectivas atas;
VI - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do CETRAN/MG, bem como das decisões adotadas em suas reuniões;
VII - prover os serviços de secretaria e de apoio administrativo do CETRAN e de suas Câmaras Temáticas;
VIII – encaminhar aos Conselheiros e às Câmaras Temáticas os assuntos que lhes forem destinados;
IX - encaminhar ao Presidente do CETRAN/MG os expedientes recebidos, devidamente instruídos;
X - encaminhar aos conselheiros cópias das atas e das deliberações baixadas pelo CETRAN-MG, após publicação no Diário Oficial;
XI - responder aos interessados sobre as deliberações e decisões do Conselho;
XII - acompanhar a tramitação de toda matéria encaminhada pelo Conselho ao CONTRAN.
XIII - realizar o processamento dos feitos, que somente poderão ser recebidos pelas respectivas JARI, responsáveis pelo preparo, nos termos do artigo 24 deste Regimento.

SEÇÃO V
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS

Art. 13. Compete às câmaras temáticas, estudar, oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos que exijam decisões e deliberações do CETRAN/MG, por meio da Secretaria Executiva.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DAS REUNIÕES

Art. 14. O CETRAN/MG reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês, e extraordinariamente por convocação do seu presidente ou decisão de um terço dos membros do Conselho.

Art. 15. A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo Presidente do Conselho.

Art. 16. A ordem dos trabalhos nas reuniões do CETRAN/MG é, preferencialmente, a seguinte:

I - abertura da reunião;
II - apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;
III - distribuição de recursos interpostos às decisões das JARI e dos órgãos e entidades executivos e rodoviários de trânsito do Estado e dos Municípios;
IV - apreciação e decisão dos recursos relatados;
V - discussão e votação dos assuntos incluídos em pauta;
VI - discussão e votação dos assuntos extrapauta.

Art. 17. As reuniões serão registradas em atas, assinadas pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Secretário-Geral do CETRAN/MG, e publicadas no “Minas Gerais”.

Art. 18. Para as reuniões e deliberação do CETRAN/MG será exigido o quorum mínimo de seis de seus integrantes, observada a paridade de representação.

SEÇÃO II
DAS VOTAÇÕES E DECISÕES

Art. 19. As decisões do CETRAN/MG deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos.
Art. 20. O Presidente do CETRAN/MG terá direito ao voto de qualidade em caso de empate.

Art. 21. Os atos do CETRAN/MG, poderão ser revistos em qualquer tempo, por proposição do presidente ou de qualquer conselheiro, desde que fique constatado erro material e o pedido de revisão seja deferido em plenário, por maioria simples de votos dos presentes.

Art. 22. As decisões de natureza normativa serão divulgadas mediante deliberações, assinadas pelo Presidente do CETRAN/MG, e publicadas no “Minas Gerais”. 

SEÇÃO III
DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS

Art. 23. Os recursos deverão ser remetidos, ao CETRAN/MG, pelas JARI, conterão necessariamente:

I - data de julgamento;
II - data de publicação;
III - data de protocolo;
IV - data de pagamento da multa;
V - demais documentos.

Art. 24. O juízo de admissibilidade será realizado pelo CETRAN/MG, observando-se:

I - legitimidade;
II - tempestividade; e
III - preparo.

Parágrafo único. Constatada irregularidade sanável, o procedimento será baixado ao órgão de origem ou peticionário para que promova a diligência apontada, suspendendo-se o prazo para julgamento.

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 25. Os procedimentos serão classificados e numerados pela condição a que se refere o inciso V do artigo 8º deste regimento.

Art. 26. Os procedimentos serão distribuídos aos Conselheiros por sistema de contagem eletrônica na seguinte ordem:

I - Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
II - Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG;
III - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG;
IV - órgão ou entidade executivo de trânsito da capital do Estado;

- órgão ou entidade executivo de trânsito do município que tiver registrado a maior população do Estado e com maior frota, exceto se já contemplado no inciso V;
VI - órgão ou entidade executivo de trânsito do município que tiver registrado a população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes do Estado e com maior frota, exceto se já contemplados nos incisos V e VI;
VII - órgão ou entidade executivo de trânsito do município que tiver registrado a população entre 100.000(cem mil) e 500.000(quinhentos mil) e com maior frota, exceto se já contemplado nos itens anteriores;

VIII - órgão ou entidade do município com população entre 30.000(trinta mil) e 100.000(cem mil) habitantes e com maior frota, exceto se já contemplado nos incisos anteriores, e assim sucessivamente quando existirem mais de 3(três) representantes;

IX – representante das entidades patronais de transportadores;
X - representante das entidades de condutores;
XI - representante de entidade não governamental ligada a área de trânsito;

XII – integrante com notório saber na área de trânsito;

XIII – membro da área específica, de medicina, de psicologia, e de meio ambiente na área de trânsito, sucessivamente.

Parágrafo único. Impondo-se a compensação, esta ocorrerá em primeiro lugar.

Art. 27. A distribuição de feitos será por dependência nos seguintes casos:

I - processo de restauração de autos;
II - no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza e fundamento já distribuído anteriormente;

III - na reiteração de pedidos do mesmo feito.

Parágrafo único. A distribuição por dependência não afetará o princípio da proporcionalidade numérica de feitos por conselheiros.

Art. 28. Não haverá redistribuição de processos, salvo por motivo de força maior ou fato superveniente, devidamente fundamentado.

DO RELATOR

Art. 29. Proferido o voto, o Conselheiro sorteado relator apresentará imediatamente os autos para julgamento, no prazo da lei (art. 289 do CTB).

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos no curso de diligência ordenada.

Art. 30. Compete ao relator :

I – analisar os recursos com os dados nele constantes, dentro das atribuições que o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções baixadas pelo CONTRAN estabelecerem, podendo requisitar diligências aos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Trânsito;
II - indeferir liminarmente a petição inicial, na forma e casos previstos em lei;
III - suspender ou extinguir, motivadamente, o processo;
IV - declarar saneado o processo, deferindo provas que julgue necessárias;
V - processar a restauração de autos perdidos ou extraviados, sob sua responsabilidade;

VI - fazer sucinta exposição de matéria controvertida, que possa ser objeto de análise, mandando os autos para julgamento, no prazo de trinta dias.

DA PAUTA DE JULGAMENTO

Art. 31. Os procedimentos relatados serão remetidos à Secretária Executiva para inclusão na pauta da reunião imediata.

Art. 32. Cópia da pauta será remetida aos Conselheiros, com antecedência, incluindo-se, se possível, cópia do relatório oferecido.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de um terço do Conselho, submetida à apreciação do plenário e aprovada por quorum mínimo de dois terços dele.

Art. 34. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Trânsito proporcionarão aos membros do CETRAN/MG ou seus agentes de execução, em serviço, todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes informações pertinentes, colaborando na execução de quaisquer serviços de competência do Conselho, especialmente inspeções, e deverão atender prontamente as suas requisições.

Art. 35. Os serviços prestados ao CETRAN/MG serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

Art. 36. Os suportes técnico e financeiro do CETRAN/MG serão prestados por todos os órgãos e entidades que o compõem, cuja forma será estabelecida em deliberação.

Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Conselho.

Art. 38. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Sala das Reuniões do CETRAN/MG, em Belo Horizonte, aos 24 dias do mês de JANEIRO de 2008.

 


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