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Publicado em Sexta, 26 Junho 2020 16:01

Com o objetivo de combater a revenda irregular de peças de veículos, a  Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) interditou, nesta sexta-feira (26), três estabelecimentos na avenida Pedro II, Região Noroeste de Belo Horizonte. 

A ação, realizada pela Divisão Especializada em Prevenção e Investigação a Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA), faz parte das medidas relativas à lei 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte, que regula e disciplina a atividade de desmontagem, reciclagem e revenda de peças de veículos.

A  norma foi regulamentada no Estado em 2017, com o objetivo de inibir o furto, roubo e receptação de veículos, por meio da comprovação de origem das peças que chegam até o consumidor final.

Para continuarem operando, as empresas de desmontagem, reciclagem e comércio de peças usadas devem ser credenciadas ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), comprovando regularidade fiscal, estrutura mínima para a realização dos serviços e descarte controlado de óleos e fluídos.

As empresas interditadas não atenderam a essas regras e, por isso, estão proibidas de funcionar até que sejam sanadas as irregularidades. Os responsáveis foram orientados sobre os procedimentos necessários para a regularização e reabertura das lojas.

                                                 Divulgação PCMG
                  

 

 

 

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