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O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares do Denatran. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Para saber mais sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acesse o link abaixo. Você será direcionado para uma nova página na Internet.

Código de Trânsito Brasileiro

Resoluções do Contran

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), representa o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

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Resoluções do Contran 

Portarias do Denatran

Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), representa o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.

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Portarias do Denatran 


Municípios Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito

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