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O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares do Denatran. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores. A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004. Para saber mais sobre o assunto de seu interesse, consulte as informações.

Leis Nacionais

Lei n.º 12.006 – Obrigatoriedade de mensagens educativas em publicidade de automóveis

A Lei Federal 12.006, que em complemento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que os trabalhos publicitários de produtos da indústria automobilística, incluam, obrigatoriamente, uma mensagem educativa de trânsito. Você será direcionado para uma nova página referente ao assunto.

Lei n.º 11.910 – Que obriga o uso do airbag

Estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag. Você será direcionado para uma nova página referente ao assunto.

Lei n.º 11.705 – Que inibe o consumo de álcool no País

Estabelece alcoolemia “0” (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Você será direcionado para uma nova página referente ao assunto.

Leis Internacionais

Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito internacional. Para saber mais sobre as leis Internacionais acesse o sitio da Agência Nacional de Transporte terrestre (http://www.antt.gov.br). Você será direcionado para uma nova página referente ao assunto.

Acordo Mercosul

Para saber mais sobre o Acordo Mercosul entre os países da América do Sul acesse o sitio do Ministério dos Transportes (http://www.transportes.gov.br). Você será direcionado para uma nova página referente ao assunto.

Convenção de Viena

A Convenção de Viena foi estabelecida em 1968 por representantes de diversos países que deliberaram a uniformização da sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil. Você será direcionado para uma nova página referente ao assunto.

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