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Descrição

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O Seguro é administrado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. 

A proteção é assegurada por um período de até 3 anos dentro das três coberturas previstas em lei:  casos de morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS) decorrentes de acidentes de trânsito. 


LEGISLAÇÃO:

Lei nº 6.194/1974 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, observadas as alterações promovidas pelas Lei nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/2009.

Decreto nº 2.867/1998 - Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, Seguro DPVAT.

Portaria SUSEP nº 2.797/2007 - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A passa a exercer a função de entidade líder do Consórcio.

Portaria Interministerial nº 293/2012 - Dispõe sobre a operacionalização dos repasses das destinações do Seguro DPVAT ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde; e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades.

Resolução CNSP nº 332/2015 - Altera e consolida as normas do Seguro DPVAT, como a inclusão da categoria 8, unificando os Consórcios. Dispõe também sobre o parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT.

Resolução CNSP nº 378/2019 - Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 332, de 9 de dezembro de 2015.

 


ORIENTAÇÕES:

  1. Reúna a documentação. Os documentos dependem da cobertura pleiteada e podem ser conferidos clicando aqui.

  2. Leve os documentos ao ponto de atendimento mais próximo da sua residência ou dê entrada diretamente pelo aplicativo do Seguro DPVAT.


 UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Os pontos de atendimento autorizados pela Seguradora Líder-DPVAT, para atuar em Minas Gerais e demais Unidades Federativas, estão disponíveis podem ser acessados clicando aqui. Após selecionar estado, município e bairro, clique em buscar.

 


 

       OUTRAS INFORMAÇÕES:

 

  • O DPVAT é um seguro que indeniza exclusivamente as pessoas acidentadas. Ele não cobre acidentes sem vítima nem os prejuízos materiais.

  • Não há necessidade de atuação de intermediários e todo o trâmite do processo é gratuito. Basta se dirigir a um dos mais de 8 mil pontos de atendimento autorizados pela Seguradora Líder-DPVAT e apresentar a documentação necessária. Não é necessário contratar despachantes, nem advogados.

  • Os documentos para abertura do pedido de indenização só poderão ser entregues pela própria vítima, beneficiário ou representante legal. A apresentação da documentação por terceiros somente será possível após entrega de procuração específica para dar entrada no Seguro DPVAT.

  • A análise do pedido será feita em até 30 dias pela seguradora Líder-DPVAT.

  • Acompanhe o pedido de indenização clicando aqui ou pelo aplicativo do Seguro DPVAT.

  • O pagamento, quando devido, será depositado na conta corrente ou poupança do beneficiário.

  • Informações sobre pedidos de indenização podem ser consultadas no site da Seguradora Líder ou através do  SAC: 0800 022 12 04

 

 

 

Documentos necessários

Herdeiros legais de vítima fatal

  • Consulte a lista completa de documentos aqui.

Vítima de invalidez permanente
 
  • Consulte a lista completa de documentos aqui.
 
Vítima com lesão corporal - Reembolso de despesas médicas

  • Consulte a lista completa de documentos aqui.

 

Atenção: Os links descrevem os documentos normalmente requeridos para a análise do pedido de indenização do Seguro DPVAT. Em casos especiais, a seguradora poderá solicitar algum documento ou informação complementar. Se isso acontecer, lembre-se que o objetivo dessa solicitação é garantir que o pagamento seja realizado em favor do legítimo beneficiário.

 

Valor

Gratuito

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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