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Descrição

As vítimas com lesões corporais em decorrência de acidentes de trânsito ou representantes de vítimas lesionadas ou fatais dispõem de um prazo decadencial de seis meses, a contar da data do acidente ou do conhecimento da autoria, para solicitar providências criminais (representação) junto à Polícia Civil, em desfavor do condutor do veículo. Após este período, o prazo para incidência de representação decai. 


Legislação

Lei  9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)


 Orientações

 Representação

1 – Com os documentos necessários, compareça à unidade de atendimento do Detran-MG para fazer o registro do acidente*;

2- preencha e assine o formulário de Representação.

* O registro pode ser feito somente pela vítima (ou procurador), proprietário ou condutor do veículo. O cidadão receberá de imediato uma cópia do registro da ocorrência (REDS).

Solicitação da Guia para Exame de Lesão Corporal

1- Com os documentos necessários, compareça à uma Delegacia de Polícia Civil;

2 - A guia para o exame será entregue. Se apresente no Instituto Médico Legal (IML) para o exame, portando todos os relatórios e Laudos Médicos do tratamento a que se submeteu.


Unidades de atendimento

Fazer a Representação

Belo Horizonte

Divisão Especializada em Prevenção e Investigação de Crimes de Trânsito

Interior de Minas Gerais

Delegacias da Polícia Civil

Solicitar Guia para Exame de Lesão Corporal

Capital e Interior

Delegacias da Polícia Civil 


 Outras informações

1 - A delegacia de polícia civil responsável instaurará o inquérito policial para apurar eventual responsabilidade do autor, seguindo-se, no caso, de se comprovar realmente a autoria e materialidade.

2 - Omissão de socorro é considerado crime de acordo com o artigo 135 do Código Penal e artigo 304 do CTB, punido com detenção que pode variar de um a seis meses ou multa.

3 - Configura infração de trânsito gravíssima, conforme artigo 176 do CTB,  deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local; de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia e de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

4 – Para consultar telefone e endereço do IML, clique aqui

 5 - Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.

 

Documentos necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009

 

PESSOA FÍSICA


-> Vítima

  • Documento de identidade atualizado com CPF. 
  • Para solicitar a Guia para Exame de Lesão Corporal, será necessário apresentar também o número do boletim de ocorrência.

-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

  • Além dos documentos exigidos para a vítima, apresentar também:
  • Documento de identidade atualizado com CPF do parente representante (original e cópia);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

 -> Procurador:

  • Além dos documentos exigidos para a vítima, apresentar também:
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia).

PESSOA JURÍDICA

-> Proprietário do Veículo/Empresa:

  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original e cópia).
  • Para solicitar a Guia para Exame de Lesão Corporal, será necessário apresentar também o número do boletim de ocorrência.

-> Procurador Público:

  • Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia).

Valor

Gratuito.

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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