Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Alterações
Solicitar alteração do nome do proprietário
O QUE É?
Serviço destinado a pessoa proprietária do veículo que deseja alterar o nome no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Após a confirmação do preenchimento será gerada a Ficha cadastral e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
ATENÇÃO! O(a) interessado(a) deverá providenciar a Carteira de Identidade atualizada antes de solicitar alteração de nome no CRV e no CRLV. O nome também deverá ser atualizado na Receita Federal antes de solicitar este serviço.
ETAPAS
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1 - Preencher o formulário eletrônico
Você deve preencher no formulário eletrônico (campos: Placa, Renavam, Chassi e Número CRV). No final do formulário, em "Outras Alterações permitidas", informar o "Nome Proprietário(a)".
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2 - Pagar o boleto (DAE)
Após a realização das etapas acimas será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados. Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO! Para não cair em golpes fique atento ao nome do órgão recebedor ao efetuar um pagamento de suas taxas e multas.
Para gerar a 2ª via da taxa de Alteração de Dados, clique aqui.
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3 - Agendar vistoria
O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento da DAE, que pode demorar algumas horas.
Para agendar a vistoriana ECV, clique aqui.
Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.
4 - Ir ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito
Após ter o veículo aprovado na vistoria, o(a) interessado(a) deverá ir ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito para solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) alterados.
UNIDADE ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Belo Horizonte:
Divisão de Registro de Veículo (DRV)
Interior de Minas Gerais:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).
OUTRAS INFORMAÇÕES
- Mudanças acumulativas: O proprietário poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
- Para solicitar a alteração de nome, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
- ATENÇÃO! A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
- O tempo médio da vistoria de veículo no CET-MG é de 15 minutos.
- Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
(cópias e originais ou cópias autenticadas)
PESSOA FÍSICA
Proprietário do Veículo:
- Certidão de nascimento ou de casamento alterada;
- Caso houver determinação judicial, documento fornecido pelo juiz;
- Carteira de Identidade alterada;
- CPF alterado;
- DAE paga;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Ficha Cadastral devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
Proprietário do Veículo/Empresa:
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias (alteração do nome);
- Contrato social e todas as alterações contratual;
- Administrador especificado em contrato social da pessoa jurídica.
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
- Alteração de Dados: R$ 126,71.