ALTERAÇÕES

AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO / ALUGUEL / ARRENDAMENTO

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Serviço específico para o proprietário de veículo que deseja averbar contrato de comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo. Este serviço refere-se também a inclusão da averbação para fins de cumprimento às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A averbação do contrato também pode ser feita no momento da transferência de propriedade do veículo.

Especificações do contrato:

  • Qualificações do Arrendatário e do Arrendante;
  • Características do Veículo;
  • Data de início e término no contrato;
  • Reconhecimento de firma dos contratantes por autenticidade.

  • LEGISLAÇÃO:

Resolução do Contran nº 339, de 25 de fevereiro de 2010.


  • ORIENTAÇÕES:
  1. Preencha o formulário eletrônico abaixo, assinalando a opção “outras alterações”;
     
  2. Imprima a Ficha Cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE); 
    Acesse -> Bancos credenciados
     
  3. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa do serviço a ser realizado. Acesse -> Agendamento de Vistoria;
     
  4. Dirija-se ao setor de vistoria da unidade de  atendimento do Detran-MG;
     
  5. Após ter o veículo aprovado na vistoria, o interessado deverá ir ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito para solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) alterados.

ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.


  • UNIDADE DE ATENDIMENTO:

Belo Horizonte:
Divisão de Registro de Veículo (DRV)

 

Cidades do interior de Minas Gerais: 
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).


  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.

Alteração de Caracteristicas do Veículo

Outras Alterações Permitidas

* campos obrigatórios
Unidades de Atendimento
Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009

Pessoa Física

  • Contrato de Comodato / Aluguel / Arrendatário com reconhecimento de firmas por autenticidade;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - original;
  • Recolhimento da taxa de alteração de dados;
  • Documento de Identidade com CPF - original.

Pessoa Jurídica

  • Contrato de Comodato / Aluguel / Arrendatário com reconhecimento de firmas por autenticidade;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - original;
  • Recolhimento da taxa de alteração de dados;
  • CNPJ.
Valor
  • Alteração de Dados: R$ 89,08.