Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Permissão e Concessão
Solicitar regularização do Mototáxi
O QUE É?
Serviço para pessoa proprietária de motocicleta ou motoneta motorizada que deseja realizar o transporte remunerado de passageiros. A categoria do veículo será alterada para "aluguel" no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
ETAPAS
1. Providenciar autorização do município
Dirija-se à Prefeitura de sua cidade para solicitar a autorização.
2. Preencher o formulário eletrônico e pagar DAE
Preencha o formulário eletrônico abaixo e imprimir a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados. Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO! Para não cair em golpes fique atento ao nome do órgão recebedor ao efetuar um pagamento de suas taxas e multas.
Para gerar a 2ª via do DAE:
Nos municípios que não possuem ECV, clique aqui.
Nos municípios que já possuem ECV, clique aqui.
3. Agendar e comparecer a uma unidade para realizar a vistoria
O agendamento é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa de serviço.
Para agendar a vistoria na ECV, clique aqui.
Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.
4. Comprar placa
Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve dirigir-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicitar a autorização para compra de placas. Após ter o veículo aprovado na vistoria, dirija-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicite a autorização para compra de placa;
Após a compra da placa*, retorne à Unidade de Atendimento integrado ou Ciretran e solicite a emissão dos documentos alterados. O proprietário receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site da CET, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran.
*O proprietário do veículo deverá providenciar a fixação da placa.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Belo Horizonte:
Divisão de Registro de Veículo (DRV)
Rua Miguel Gentil, 357, Nova Gameleira, Belo Horizonte/MG – CEP 30.510-140.
Interior de Minas Gerais:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).
OUTRAS INFORMAÇÕES
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*O(A) proprietário(a) do veículo deverá providenciar a fixação das placas.
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ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é exclusiva do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Caso seja informado dados incorretos, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para atualizar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de uma nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
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Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças que forem feitas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o(a) interessado(a) deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Atenção! Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
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Todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
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O tempo da vistoria de veículo na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - (CET-MG), antigo Detran-MG é de 15 minutos (em média).
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Valor cobrado pelas Estampadoras: Os preços nas Estampadoras não são regulamentados, então o dono do veículo pode escolher livremente onde ir. Antes de comprar, é bom pesquisar os preços para placas. Se achar que está sendo cobrado muito, é possível reclamar no Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para receber orientações. As taxas e obrigações do CET-MG podem ser verificadas na Delegacia de Trânsito local ou no site da CET-MG, no serviço desejado. Em caso de dúvidas, ligue para 155.
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Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
LEGISLAÇÃO
- Resolução nº 943, de 28 de março de 2022 - Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
PESSOA FÍSICA
-> Proprietário do Veículo:
- Autorização do Município (Poder concedente);
- Documento de identidade atualizado com CPF (original);
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco (original);
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas).
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá comparecer (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada);
- Autorização do Município (Poder concedente);
- Documento de identidade atualizado com CPF (original);
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco (original);
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas).
-> Procurador Público:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
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Nos municípios que não possuem ECV: R$ 126,71.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:
Emissão da DAE: R$ 5,28.
Vistoria na ECV: R$ 121,43 (pago na própria ECV).