Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Alterações
Solicitar mudança de carroceria
O QUE É ?
Serviço destinado para o(a) proprietário(a) que deseja realizar a mudança de carroceria do veículo.
ETAPAS
1 - Preencher formulário eletrônico
Preencha o formulário eletrônico abaixo.
2 - Assinar ficha cadastro
Após a confirmação do preenchimento será gerada a Ficha cadastral e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Imprima e assine a ficha cadastral.
3 - Pagar o DAE
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados. Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO! Para não cair em golpes fique atento ao nome do órgão recebedor ao efetuar um pagamento de suas taxas e multas
Para gerar a 2ª via do DAE:
Nos municípios que não possuem ECV, clique aqui.
Nos municípios que já possuem ECV, clique aqui.
3 - Agendar vistoria
O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento, que pode demorar algumas horas. Nos municípios que não tem ECV o cidadão deverá procurar a Ciretran.
Para agendar a vistoriana ECV, clique aqui.
Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.
5 - Comparecer a unidade de atendimento para emissão de documentos
O(A) condutor(a) após ter o veículo aprovado na vistoria, deverá comparecer a unidade de atendimento de trânsito mais próxima para solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) alterados.
UNIDADE ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Belo Horizonte:
Divisão de Registro de Veículo (DRV)
Interior de Minas Gerais:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).
OUTRAS INFORMAÇÕES
- Mudanças acumulativas: O proprietário poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
- A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
- Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
(cópias e originais ou cópias autenticadas)
PESSOA FÍSICA
Proprietário do Veículo:
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Cópias e originais do documento de identidade atualizada e CPF;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Comprovante de pagamento do DAE;
- Certificado de Segurança Veicular (CSV);
-
Nota Fiscal da carroceria adquirida ou documentação com firma reconhecida sob procedência.
Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, caso seja casado(a) (original ou cópia autenticada).
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública acordada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
Proprietário do Veículo/Empresa:
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Cópias e originais do documento de identidade atualizada e CPF;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- DAE paga;
- Certificado de Segurança Veicular (CSV);
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social ou cópia autenticada.
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
-
Nos municípios que não possuem ECV: R$ 126,71.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:
Emissão da DAE: R$ 5,28.
Vistoria na ECV: R$ 121,43 (pago na própria ECV).