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Descrição

O proprietário que desejar realizar a mudança de iluminação (farol) deverá proceder de acordo com as orientações abaixo para constar na base de dados do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).


  • LEGISLAÇÃO:

Resolução do Contran nº 292, de 29 de agosto de 2008 - Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Portaria do Denatran nº 159, de 26 de julho de 2017 - Substitui o Anexo da Portaria DENATRAN nº 64, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -  Artigo 98.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -  Artigo 106.


  • ORIENTAÇÕES:
  1. Solicite a autorização do Detran-MG na unidade de atendimento do Detran-MG;
  2. Providencie a alteração da lâmpada e em seguida leve o veículo ao Organismo de Inspeção acreditado pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para fazer a inspeção veicular e emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  3. Preencha o formulário eletrônico abaixo;
  4. Imprima a Ficha Cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE); 
    Acesse -> Bancos credenciados
  5. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa do serviço a ser realizado. Acesse -> Agendamento de Vistoria;
  6.  Dirija-se ao setor de vistoria da unidade de atendimento do Detran-MG;
  7. Após ter o veículo aprovado na vistoria, o interessado deverá ir ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito para solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) alterados.


  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Outros tipos de iluminação: É vedada pela legislação atual o uso de outros tipos de iluminação do farol.
  2. Mudanças acumulativas: O proprietário poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
  • 1 Informar dados (passo atual)
  • 2 Exibir resultados
  • 3 Emitir guia DAE

Número do CRV

Alteração de Caracteristicas do Veículo

Outras Alterações permitidas

* Campos obrigatórios

Documentos necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009

Original + cópia simples ou cópia autenticada:

PARA SOLICITAR AUTORIZAÇÃO DO DETRAN-MG

Pessoa Física:

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

-> Parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa):

  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar a autorização;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Terceiros (sem parentesco direto):
 
  • Procuração pública lavrada em cartório;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Pessoa Jurídica:

> Proprietário do Veículo/Empresa:
  • Documento de identidade atualizado com CPF;
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

-> Procurador Público:

  • Procuração pública lavrada em cartório;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada).

PARA FAZER VISTORIA NO DETRAN-MG E EMITIR OS DOCUMENTOS ALTERADOS

Pessoa Física:

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Ficha cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • DAE pago;
  • Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Inmetro;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
-> Parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa):
 
  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá levar o veículo para vistoria/retirar o documento alterado;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo;
  • Certidão de casamento, se for o caso;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • DAE pago. 
-> Terceiros (sem parentesco direto):
 
  • Procuração pública lavrada em cartório;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • DAE pago.
Pessoa Jurídica:
 
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • DAE pago.

-> Procurador Público:

  • Procuração pública lavrada em cartório;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa;
  • Contrato social;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • DAE pago.

Valor

Autorização do Detran-MG: Gratuita.

Alteração de Dados: R$ 86,24.

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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