ALTERAÇÕES

MUDANÇA PARA LÂMPADA SUPER BRANCA

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O proprietário que desejar realizar a mudança de iluminação (farol) deverá proceder de acordo com as orientações abaixo para constar na base de dados do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).


  • LEGISLAÇÃO:

Resolução do Contran nº 292, de 29 de agosto de 2008 - Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Portaria do Denatran nº 159, de 26 de julho de 2017 - Substitui o Anexo da Portaria DENATRAN nº 64, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -  Artigo 98.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -  Artigo 106.


  • ORIENTAÇÕES:
  1. Solicite a autorização do Detran-MG na unidade de atendimento do Detran-MG;
  2. providencie a alteração da lâmpada e em seguida leve o veículo ao Organismo de Inspeção acreditado pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para fazer a inspeção veicular e emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  3. preencha o formulário eletrônico abaixo;
  4. imprima a Ficha Cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE); 
    Acesse -> Bancos credenciados
  5. o agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa do serviço a ser realizado. Acesse -> Agendamento de Vistoria;
  6.  dirija-se ao setor de vistoria da unidade de atendimento do Detran-MG;
  7. Após ter o veículo aprovado na vistoria, o interessado deverá solicitar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) alterado.
  8. O proprietário poderá acessar o CRLV-e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), no Portal do Detran-MG ou no Portal de Serviços do Denatran.

 

ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.



  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Outros tipos de iluminação: É vedada pela legislação atual o uso de outros tipos de iluminação do farol.
  2. Mudanças acumulativas: O proprietário poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.

Alteração de Caracteristicas do Veículo

Outras Alterações Permitidas

* campos obrigatórios
Unidades de Atendimento
Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009

Original + cópia simples ou cópia autenticada:
 

PARA SOLICITAR AUTORIZAÇÃO DO DETRAN-MG

Pessoa Física:

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

-> Parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa):

  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar a autorização;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

-> Terceiros (sem parentesco direto):

 

  • Procuração pública lavrada em cartório;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Pessoa Jurídica:

> Proprietário do Veículo/Empresa:

  • Documento de identidade atualizado com CPF;
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

-> Procurador Público:

  • Procuração pública lavrada em cartório;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada).

PARA FAZER VISTORIA NO DETRAN-MG E EMITIR OS DOCUMENTOS ALTERADOS

Pessoa Física:

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Ficha cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • DAE pago;
  • Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Inmetro;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).

-> Parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa):

 

  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá levar o veículo para vistoria/retirar o documento alterado;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo;
  • Certidão de casamento, se for o caso;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • DAE pago. 

-> Terceiros (sem parentesco direto):

 

  • Procuração pública lavrada em cartório;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • DAE pago.

Pessoa Jurídica:

 

-> Proprietário do Veículo/Empresa:

  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • DAE pago.

-> Procurador Público:

  • Procuração pública lavrada em cartório;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa;
  • Contrato social;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • DAE pago.
Valor
  • Autorização do Detran-MG: Gratuita.
  • Alteração de Dados: R$ 94,66.