Ir para o menu| Ir para Conteúdo|  
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Letra Contraste Contraste | Maior Contraste| Menor Contraste

Descrição

O proprietário que deseja realizar o rebaixamento do veículo deverá proceder de acordo com as orientações por modalidade para constar na base de dados do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).


  • LEGISLAÇÃO:

Resolução do Contran nº 292, de 29 de agosto de 2008 - Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -  Artigo 98.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -  Artigo 106.


  • ORIENTAÇÕES:
  1. Solicite a autorização na unidade de atendimento do Detran-MG;
  2. Providencie o rebaixamento do veículo e em seguida leve-o ao Organismo de Inspeção acreditado pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para fazer a inspeção veicular e emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  3. Preencha o formulário eletrônico abaixo;
  4. Imprima a Ficha Cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE); 
    Acesse -> Bancos credenciados
  5. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa do serviço a ser realizado. Acesse -> Agendamento de Vistoria;
  6. Dirija-se ao setor de vistoria da unidade de  atendimento do Detran-MG;
  7. Após ter o veículo aprovado na vistoria, o interessado deverá ir ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito para solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) alterados.

  • UNIDADES DE ATENDIMENTO:
- > Belo Horizonte

-> Interior de Minas Gerais
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) 


  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Mudanças acumulativas: O proprietário poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.

  2. Para solicitar alteração de características do veículo, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver).

  3. Para consultar os Organismos de Inspeção Veicular acreditados pelo Inmetro em Minas Gerais, clique aqui.

  4. O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.

  5. Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
 
 
 
  • 1 Informar dados (passo atual)
  • 2 Exibir resultados
  • 3 Emitir guia DAE

Número do CRV

Alteração de Caracteristicas do Veículo

Outras Alterações permitidas

* Campos obrigatórios

Documentos necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009

PESSOA FÍSICA

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Certificado de Registro de Veículo: (CRV) (em branco);
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
---
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
 
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
 
  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
---
-> Procurador:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
 
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
  • ----------------------
    PESSOA JURÍDICA

    -> Proprietário do Veículo/Empresa:
  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Certificado de Registro de Veículo: (CRV) (em branco);
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada.

---
-> Procurador:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
 
 
 

Valor

  • Autorização do Detran-MG: Gratuita.
  • Alteração de Dados: R$ 86,24. 
 

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

Todos os direitos reservados - Aspectos Legais e Responsabilidades