Alterações

Rebaixamento do veículo

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Emitir Guia DAE

O proprietário que deseja realizar o rebaixamento do veículo deverá proceder de acordo com as orientações por modalidade para constar na base de dados do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).


  • LEGISLAÇÃO:

Resolução do Contran nº 292, de 29 de agosto de 2008 - Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -  Artigo 98.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -  Artigo 106.


  • ORIENTAÇÕES:
  1. Solicite a autorização na unidade de atendimento do Detran-MG;
  2. Providencie o rebaixamento do veículo e em seguida leve-o ao Organismo de Inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para fazer a inspeção veicular e emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  3. Preencha o formulário eletrônico abaixo;
  4. Imprima a Ficha Cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE); 
    Acesse -> Bancos credenciados
  5. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa do serviço a ser realizado. Acesse -> Agendamento de Vistoria;
  6. Dirija-se ao setor de vistoria da unidade de  atendimento do Detran-MG;
  7. Após ter o veículo aprovado na vistoria, o interessado deverá solicitar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) alterado.
  8. O proprietário poderá acessar o CRLV-e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), no Portal do Detran-MG ou no Portal de Serviços do Denatran.

ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.


  • UNIDADES DE ATENDIMENTO:
- > Belo Horizonte

-> Interior de Minas Gerais
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) 


  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Mudanças acumulativas: O proprietário poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
     
  2. Para solicitar alteração de características do veículo, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
     
  3. Para consultar os Organismos de Inspeção Veicular acreditados pelo Inmetro em Minas Gerais, clique aqui.
     
  4. O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
     
  5. Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.

Alteração de Caracteristicas do Veículo

Outras Alterações Permitidas

* campos obrigatórios
Unidades de Atendimento
Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009
 

PARA SOLICITAR AUTORIZAÇÃO DO DETRAN-MG

PESSOA FÍSICA

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
  • ---
    -> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

     
    Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

     

    • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
    • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
    • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

    ---
    -> Procurador:
     

    Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

     

    • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
    • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
    • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).

    ---------------------------

    PESSOA JURÍDICA

    > Proprietário do Veículo/Empresa:

    • Documento de identidade atualizado com CPF;
    • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
    • Contrato social (original ou cópia autenticada);
    • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

    ---
    -> Procurador:
     

    Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

    • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
    • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
    • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).

PARA FAZER VISTORIA NO DETRAN-MG E EMITIR OS DOCUMENTOS ALTERADOS

PESSOA FÍSICA
 

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Certificado de Registro de Veículo: (CRV) (em branco);
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).

---
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

 
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

 

  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

---
-> Procurador:

 

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

 

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
  • ----------------------
    PESSOA JURÍDICA
     

    -> Proprietário do Veículo/Empresa:

  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Certificado de Registro de Veículo: (CRV) (em branco);
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada.

---
-> Procurador:
 

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
  • Autorização do Detran-MG: Gratuita.
  • Alteração de Dados: R$ 94,66.