Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Alterações
Rebaixar veículo
INÍCIO DAS OPERAÇÕES DAS EMPRESAS CREDENCIADAS DE VISTORIA (ECVs)
A partir do dia 15/12/2023 as vistorias fixas serão realizadas nas Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs). Para saber quais municípios estão sendo atendidos pelas ECVs clique aqui.
Os municípios que já possuem ECVs deverão seguir o fluxo de agendamento nas ECVs.
O QUE É ?
Serviço específico para o proprietário que deseja realizar o rebaixamento do veículo.
ORIENTAÇÕES:
- Solicite a autorização na unidade de atendimento do Detran-MG;
- Providencie o rebaixamento do veículo e em seguida leve-o ao Organismo de Inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para fazer a inspeção veicular e emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV);
- Preencha o formulário eletrônico abaixo;
- Imprima a Ficha Cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
Acesse -> Bancos credenciadosPara gerar a 2ª via do DAE:
Nos municípios que não possuem ECV, clique aqui.Nos municípios que já possuem ECV, clique aqui.
- O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE.
Para agendar a vistoria na ECV, clique aqui.
Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.
OBS: O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento do DAE nos sistemas da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, que pode demorar algumas horas.
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Compareça ao setor de vistoria da ECV e apresente as documentações necessárias, no dia e horário agendado.
Nos municípios que não tem ECV o cidadão deverá procurar a Ciretran.
- Após ter o veículo aprovado na vistoria, o interessado deverá solicitar a emissão dos documentos alterados. O proprietário receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site do Detran-MG, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran.
UNIDADES DE ATENDIMENTO:
Interior de Minas Gerais:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)
OUTRAS INFORMAÇÕES:
- Mudanças acumulativas: O proprietário poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
- Para solicitar alteração de características do veículo, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
- ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
- Para consultar os Organismos de Inspeção Veicular acreditados pelo Inmetro em Minas Gerais, clique aqui.
- O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
- Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
- Para gerar a 2ª via da taxa de Alteração de Dados, clique aqui.
LEGISLAÇÃO
- Resolução do Contran nº 916, de 28 de março de 2022 / Anexos da Resolução 916/2022 - Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigos 98 e 106.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
PARA SOLICITAR AUTORIZAÇÃO DO DETRAN-MG
PESSOA FÍSICA
-> Proprietário do Veículo:
- Documento de Identidade atualizado com CPF;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
> Proprietário do Veículo/Empresa:
- Documento de identidade atualizado com CPF;
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada);
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
PARA FAZER VISTORIA NO DETRAN-MG E EMITIR OS DOCUMENTOS ALTERADOS
PESSOA FÍSICA
-> Proprietário do Veículo:
- Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
- Certificado de Registro de Veículo: (CRV) (em branco);
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Certificado de Segurança Veicular (CSV);
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
- Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
- Certificado de Registro de Veículo: (CRV) (em branco);
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Certificado de Segurança Veicular (CSV);
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social ou cópia autenticada.
-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
- Autorização do Detran-MG: Gratuita.
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Nos municípios que não possuem ECV: R$ 126,71.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:
Emissão da DAE: R$ 5,28.
Vistoria na ECV: R$ 121,43 (pago na própria ECV).