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Descrição

Serviço específico para proprietários de veículos automotores que desejam realizar transformações no veículo, ou seja, alterar determinadas características de fábrica.

A alteração realizada deverá constar na base de dados do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).


  • LEGISLAÇÃO:

Resolução do Contran nº 291, de 29 de agosto de 2008 - Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências. 

Resolução do Contran nº 292, de 29 de agosto de 2008 - Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Portaria do Denatran nº 159, de 26 de julho de 2017 - Substitui o Anexo da Portaria DENATRAN nº 64, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.

Portaria do Denatran nº 160, de 26 de julho de 2017 - Vigente apenas o anexo II: Transformações de Veículos sujeitos a homologação compulsória.

Portaria do Denatran nº 49, de 8 de março de 2018 - Alterar os Anexos I, III e IV da Portaria DENATRAN nº 65, de 24 de março de 2016, com redação dada pela Portaria DENATRAN nº 160, de 26 de julho de 2017.


  • ORIENTAÇÕES:
  1. Procure uma empresa/oficina certificada pelo Denatran para a realizar a transformação no veículo. A empresa/oficina deverá entregar ao proprietário do veículo um código de marca/modelo/versão específico para a transformação pretendida e uma cópia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).
  2. Compareça à unidade de atendimento do Detran-MG e solicite a autorização para realização de inspeção com finalidade de obtenção de Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  3. Leve o veículo ao Organismo de Inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para fazer a inspeção veicular e, se aprovado, emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  4. Preencha o formulário eletrônico abaixo;
  5. Imprima a Ficha Cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE); 
    Acesse -> Bancos credenciados
  6. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa do serviço a ser realizado. Acesse ->  Agendamento de Vistoria;
  7. Dirija-se ao setor de vistoria da unidade de  atendimento do Detran-MG;
  8. Após ter o veículo aprovado na vistoria, o interessado deverá ir ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito para solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) alterados, que conterá a observação específica para a transformação realizada.

ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.


  • UNIDADE DE ATENDIMENTO:
 

Cidades do interior de Minas Gerais: 
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).


  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Mudanças acumulativas: O proprietário poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.

  2. Para solicitar alteração de características do veículo, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver). Artigo 128 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

  3. Para consultar os Organismos de Inspeção Veicular acreditados pelo Inmetro em Minas Gerais, clique aqui.

  4. Para consultar as empresas certificadas, entre em contato com o Denatran.

  5. O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
  6. Trio Elétrico: Para que os veículos possam circular como Trio Elétrico, definido como "veículo equipado com aparelhagem sonora e palco", é necessária transformação a partir de caminhonete, caminhão, reboque ou semirreboque, conforme os Arts. 1º e 2º da Resolução do Contran nº 291/2008 e das Portarias do Denatran nº 159/2017 e 49/2018.
  7. Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
  • 1 Informar dados (passo atual)
  • 2 Exibir resultados
  • 3 Emitir guia DAE

Número do CRV

Alteração de Caracteristicas do Veículo

Outras Alterações permitidas

* Campos obrigatórios

Documentos necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009

Original + cópia simples ou cópia autenticada:

PARA SOLICITAR AUTORIZAÇÃO DO DETRAN-MG

PESSOA FÍSICA

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Código de marca/modelo/versão específico para a transformação realizada;
  • Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) da empresa/oficina que realizou a alteração (cópia).
---
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
 
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
 
  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
---
-> Procurador:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
 
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).

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PESSOA JURÍDICA

> Proprietário do Veículo/Empresa:
  • Documento de identidade atualizado com CPF;
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Código de marca/modelo/versão específico para a transformação realizada;
  • Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) da empresa/oficina que realizou a alteração (cópia).

---
-> Procurador:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).

PARA FAZER VISTORIA NO DETRAN-MG E EMITIR OS DOCUMENTOS ALTERADOS

PESSOA FÍSICA:

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Ficha cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • DAE pago;
  • Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Inmetro;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • Código de marca/modelo/versão específico para a transformação realizada;
  • Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) da empresa/oficina que realizou a alteração (cópia).
---
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
 
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
 
  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
---
-> Procurador:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
 
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).

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PESSOA JURÍDICA:

> Proprietário do Veículo/Empresa:
  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
  • DAE pago;
  • Código de marca/modelo/versão específico para a transformação realizada;
  • Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) da empresa/oficina que realizou a alteração (cópia).

---
-> Procurador:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
 

Valor

  • Autorização do Detran-MG: Gratuita.
  •  Alteração de Dados: R$ 89,08.
 

Unidades de Atendimento

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