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Descrição

A certidão para ações judiciais (positiva e negativa) de veículos automotor é um documento informativo que apresenta a existência de veículos ou não para um determinado CPF / CNPJ.

Para gerar a certidão de veículos automotor deverá ser requerida nas Unidades de Atendimento do Detran-MG. A Certidão Positiva ou Negativa de Propriedade é documento original que possui carimbo do setor competente de trânsito.

Por força regulamentar (OU LEGAL) o Departamento de Trânsito de Minas Gerais não gera certidão para ações judiciais eletronicamente.

Orientações para o serviço:

  • O interessado deverá fazer o requerimento, especificando o motivo da solicitação. 
  • O requerimento precisa conter o nome completo de quem deseja a informação, CPF ou CNPJ e número do processo.
  • O documento somente pode ser requerido pelo interessado, ou por procuração assinada.
  • O documento deverá ser protocolado na Unidade de Trânsito em sua localidade.
  • A resposta deverá ser retirada na mesma Unidade de Atendimento após dez dias mediante pagamento da Guia DAE.
  • O valor referente ao pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) é unitário por Print expedido.
  • 1 Listar taxas de serviço
  • 2 Identificar contribuinte (passo atual)
  • 3 Emitir guia DAE

Expedicao de Certidao ou Print

unidade(s)

Documentos necessários

  • Requerimento próprio ou do advogado contendo a(s) placa(s)  do(s) Veículo(s), CPF ou CNPJ, número do processo judicial e/ou o motivo da solicitação;
  • Recolhimento da Guia DAE, para cada informação prestada;
Pessoa Física:
  • Representação para dar entrada e receber o documento que será expedido pelo Detran-MG por parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa) mediante apresentação do documento de identidade ou certidão de casamento comprovando o parentesco (cópias e originais ou cópias autenticadas);
Representação por terceiros:
  • mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.

Valor

  • Expedição de Print: R$ 16,26

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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