Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Certidões / Pesquisa
Pesquisar Ações Judiciais
O QUE É ?
A pesquisa para ações judiciais (positiva e negativa) de veículos automotor é um documento informativo que apresenta a existência de veículos ou não para um determinado CPF/CNPJ. A pesquisa positiva ou negativa de Propriedade é um documento original que possui carimbo do setor competente de trânsito.
Por força regulamentar (ou legal) a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, não gera certidão para ações judiciais eletronicamente.
ETAPAS
1 - Fazer o requerimento
A pessoa interessada deverá preencher o pedido de providência, especificando o motivo da solicitação. O requerimento precisa conter o nome completo de quem deseja a informação, e-mail, telefone, placas dos veículos, CPF ou CNPJ e número do processo. O documento somente pode ser requerido pela pessoa interessada, ou por procuração pública.
Imprima e preencha o Pedido de Providência, CLIQUE AQUI.
2 - Agendar Atendimento
A solicitação é realizada diretamente no guichê de atendimento. Em alguns municípios, para atendimento direto no guichê, é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
3 - Pagar o DAE
-
Preencha o formulário abaixo e clique em “Próximo” para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE); o DAE também poderá ser entregue durante o atendimento.
-
A pessoa solicitante deverá efetuar o pagamento e retornar em seguida para retirar a pesquisa.
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados. Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO! Para não cair em golpes fique atento ao nome do órgão recebedor ao efetuar um pagamento de suas taxas e multas.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
- Unidades de Atendimento Integrado (UAI)
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
PESSOA FÍSICA
Titular
-
Requerimento (original);
-
Ofício Judicial para cumprimento de sentença (cópia);
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF (original e cópia).
Procurador
Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:
-
Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia simples, ou cópia autenticada);
Procuração simples (instrumento particular) (original e cópia, ou cópia autenticada)* -
Carteira da OAB, quando a solicitação for feita por advogado (original e cópia);
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
*Casos não citados deverão ser analisados pela CET-MG.
PESSOA JURÍDICA
Titular
-
Requerimento;
-
Ofício Judicial para cumprimento de sentença (cópia);
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF (original e cópia).
-
Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
-
Contrato social (original e cópia simples, ou cópia autenticada). ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:
-
Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia ou cópia autenticada);
Procuração simples (instrumento particular) (original e cópia, ou cópia autenticada)* -
Carteira da OAB, quando a solicitação for feita por advogado (original e cópia);
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
*Casos não citados deverão ser analisados pela CET-MG.
Valor
- R$ 26,40.