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Ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.


  • HABILITAÇÃO

Os motoristas devem seguir todas as regras do Código de Trânsito, como portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)* na categoria ACC ou A, além da fazer uso de capacete (inclusive o passageiro), equipamentos e vestuário obrigatórios.

Para saber como obter a ACC, clique aqui.

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração gravíssima (7 pontos)
Multa R$ 880,81
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado


  • REGISTRO E LICENCIAMENTO

Em 30 de julho de 2015 foi sancionada a Lei Federal 13.154, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e retirou dos municípios o poder de registrar e licenciar os ciclomotores. A tarefa passou a ser competência dos  Estados. Desta forma, o Detran-MG publicou uma Portaria e uma Instrução Normativa para uniformizar o registro e licenciamento dos ciclomotores em Minas Gerais.

As normas trazem ainda esclarecimentos para proprietários que não possuem mais a Nota Fiscal do ciclomotor, alertando que poderá ser aceita a segunda via ou mesmo uma declaração de propriedade com firma reconhecida.

Portaria - Ciclomotores
Instrução Normativa - Ciclomotores


  • ORIENTAÇÕES

Ciclomotores adquiridos ANTES de 31 de julho de 2015

Atenção: Se o ciclomotor não estiver pré-cadastrado na BIN, solicite o pré-cadastro ao fabricante. 

  1. Preencha a ficha cadastro na página Primeiro Emplacamento, selecionando como tipo de emplacamento: Ciclomotores fabricados antes de 31/07/2015;
  2.  a ficha cadastro será emitida. Confira as informações, imprima a ficha e assine-a; 
  3. em seguida, clique em "Confirmar". O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido. Efetue o pagamento na rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados;
  4. o agendamento é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa de serviço.
    Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento de Vistoria
  5. dirija-se à Unidade de Atendimento do Detran-MG para realização da vistoria; 
  6. após ter o veículo aprovado na vistoria, dirija-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Ciclomotores adquiridos APÓS 31 de julho de 2015

Atenção: O ciclomotor deverá ser cadastrado (pelo revendedor, fabricante ou montadora) na Base Índice Nacional (BIN) – Art. 125 do CTB. Se o ciclomotor não estiver pré-cadastrado na BIN, retorne à concessionária onde o adquiriu e solicite o pré-cadastro.

  1. O proprietário deverá preencher a Ficha Cadastro na página Primeiro Emplacamento, selecionando como tipo de emplacamento: Veículo com Nota fiscal eletrônica.
  2. a ficha cadastro será emitida. Confira as informações, imprima a ficha e assine-a; 
  3. em seguida, clique em "Confirmar". O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido. Efetue o pagamento na rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados;
  4. o agendamento é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa de serviço.
    Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento de Vistoria
  5. dirija-se à Unidade de Atendimento do Detran-MG para realização da vistoria; 
  6. após ter o veículo aprovado na vistoria, dirija-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicite a autorização para compra de placas;
  7. após a compra das placas*, retorne à unidade de Atendimento do Detran-MG e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  8. dirija-se a qualquer agência bancária da rede credenciada e efetue o pagamento do IPVA e seguro obrigatório proporcional.

* O proprietário do veículo deverá providenciar a fixação das placas.


  • DOCUMENTOS

- Carteira de Identidade e CPF do proprietário do veículo;

- Ficha Cadastro;

- Comprovante de pagamento da DAE;

- Nota fiscal de compra do veículo*

*Não sendo possível atender a exigência da Nota Fiscal, 2ª via da Nota Fiscal ou Declaração de Compra e Venda emitida pela concessionária, deverá o proprietário do Ciclomotor declarar, perante o Detran-MG, em formulário próprio, com firma reconhecida em cartório, que é o legítimo proprietário do veículo, sob pena de responder civil e criminalmente pela falsidade dos dados declarados. - Artigo 5º da Instrução Normativa

Formulário de Declaração de Propriedade de Ciclomotor


VALOR

Documento de Arrecadação Estadual (DAE) - R$ 181,87.


UNIDADES DE ATENDIMENTO

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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