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Ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.

HABILITAÇÃO

Os motoristas devem seguir todas as regras do Código de Trânsito, como portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)* na categoria ACC ou A, além da fazer uso de capacete (inclusive o passageiro), equipamentos e vestuário obrigatórios.

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração gravíssima (7 pontos)
Multa R$ 880,81
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

REGISTRO E LICENCIAMENTO

Em 30 de julho de 2015 foi sancionada a Lei Federal 13.154, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e retirou dos municípios o poder de registrar e licenciar os ciclomotores. A tarefa passou a ser competência dos  Estados. Desta forma, o Detran/MG publicou uma Portaria e uma Instrução Normativa para uniformizar o registro e licenciamento dos ciclomotores em Minas Gerais.

As normas trazem ainda esclarecimentos para proprietários que não possuem mais a Nota Fiscal do ciclomotor, alertando que poderá ser aceita a segunda via ou mesmo uma declaração de propriedade com firma reconhecida.

Portaria - Ciclomotores
Instrução Normativa - Ciclomotores

Passo a passo:

1. Registro e Licenciamento dos Ciclomotores adquiridos antes de 31 de julho de 2015

Se o veículo tiver:

  • Chassi marcado;
  • Pré-cadastro na BIN;
  • Nota Fiscal ou Declaração de Propriedade de Ciclomotor;

Preencha a ficha cadastro na página Primeiro Emplacamento, selecionando como tipo de emplacamento: Ciclomotores fabricados antes de 31/07/2015. Imprima a ficha cadastro, efetue o pagamento da taxa e leve o veículo para vistoria.

Se o veículo não possuir pré-cadastro na BIN mas tiver:

  • Chassi marcado;
  • Nota Fiscal ou Declaração de Propriedade de Ciclomotor;

Preencha a ficha cadastro na página Primeiro Emplacamento, selecionando como tipo de emplacamento: Ciclomotores fabricados antes de 31/07/2015. Na opção “Dados do Veículo”, selecionar sempre a fabricação nacional. Imprima a ficha cadastro, efetue o pagamento da taxa e leve o veículo para vistoria.

Se o veículo não possuir chassi marcado mas tiver:

  • Nota Fiscal ou Declaração de Propriedade de Ciclomotor;

O proprietário deverá solicitar ao Detran autorização para realizar a marcação do chassi. Após receber a autorização, o proprietário poderá levar o veículo para realizar a marcação em uma empresa credenciada ao Detran-MG. Com o chassi marcado, deverá preencher a ficha cadastro na página Primeiro Emplacamento, selecionando como tipo de emplacamento: Ciclomotores fabricados antes de 31/07/2015. Imprima a ficha cadastro, efetue o pagamento da taxa e leve o veículo para vistoria.

1.1 Registro e Licenciamento dos Ciclomotores adquiridos após 31 de julho de 2015

O ciclomotor deverá ser cadastrado (pelo revendedor, fabricante ou montadora) na Base Índice Nacional (BIN) – Art. 125 do CTB. Se o ciclomotor não estiver pré-cadastrado na BIN, retorne à concessionária onde o adquiriu e solicite o pré-cadastro.

O proprietário deverá preencher a Ficha Cadastro na página Primeiro Emplacamento, selecionando como tipo de emplacamento: Veículo com Nota fiscal eletrônica. Imprima a ficha cadastro, efetue o pagamento da taxa e leve o veículo para vistoria.

2.   Após o registro, o proprietário deverá adquirir a placa de identificação.

3.   Com a placa em mãos, o proprietário deverá retornar ao setor de vistoria para a selagem da placa, emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

4.   Por fim, o proprietário deverá se dirigir a qualquer agência bancária da rede credenciada e efetuar o pagamento do IPVA e seguro obrigatório proporcional.

Documentos necessários para registro do veículo:

  • Carteira de Identidade e CPF do proprietário do veículo;
  • Ficha Cadastro;
  • Comprovante de pagamento da DAE.
  • Nota fiscal de compra do veículo*

*Não sendo possível atender a exigência da Nota Fiscal, 2ª via da Nota Fiscal ou Declaração de Compra e Venda emitida pela concessionária, deverá o proprietário do Ciclomotor declarar, perante o Detran/MG, em formulário próprio, com firma reconhecida em cartório, que é o legítimo proprietário do veículo, sob pena de responder civil e criminalmente pela falsidade dos dados declarados. - Artigo 5º da Instrução Normativa

Formulário de Declaração de Propriedade de Ciclomotor

Unidades do Detran-MG

  • Belo Horizonte - Divisão de Registro de Veículos - Rua Miguel Gentil, 357 – Nova Gameleira – Belo Horizonte/MG Funcionamento: Segunda à sexta-feira - 08h às 16h.
  • Interior de Minas Gerais - Consulte aqui a Ciretran responsável por sua cidade.

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Documento de Arrecadação Estadual (DAE) - R$ 159,32.

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